MPF cobra criação de comitê para Bacia do Alto Paraguai

Ação pede plano de trabalho em 60 dias e multa diária de R$ 50 mil; plano de recursos hídricos aprovado em 2018 teve apenas 15% das ações executadas

O Ministério Público Federal (MPF) quer obrigar a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a criar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, em um momento em que a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai está em discussão. A ação civil pública pede que os órgãos apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho para tirar o colegiado do papel.

Em caso de descumprimento, o MPF pede aplicação de multa diária de R$ 50 mil e indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

A iniciativa ocorre enquanto o projeto de concessão da Hidrovia do Rio Paraguai está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Para especialistas ouvidos sobre o tema, a criação do comitê não impediria o andamento da concessão, mas poderia ampliar a participação de governos, usuários dos recursos hídricos e sociedade civil nas decisões relacionadas à bacia.

Responsável pela gestão dos recursos hídricos em Mato Grosso do Sul, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) afirma ser favorável à criação do colegiado e avalia que a ação do MPF pode ajudar a destravar um processo que se arrasta há anos.

A formação, porém, não seria imediata. Segundo o órgão, consultas à sociedade civil, mobilização dos usuários da água e outras etapas necessárias à constituição do comitê fariam com que o processo levasse pelo menos dois anos.

Para a coordenadora técnico-científica do Instituto SOS Pantanal, Stefania C. de Oliveira, a ausência de uma instância que reúna os diferentes atores da bacia mantém a gestão fragmentada.

“Existem comitês estaduais em algumas sub-bacias de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, mas não existe nenhum fórum onde a União, os dois estados, os usuários da água e a sociedade civil sentem à mesma mesa para olhar o Rio Paraguai como um sistema só”, diz.

Governança antes da infraestrutura

Na avaliação da pesquisadora, a tramitação da concessão cria uma oportunidade para estruturar a governança dos recursos hídricos antes que decisões definitivas sobre intervenções na hidrovia sejam tomadas.

“A concessão não tem edital publicado nem leilão marcado. Então estamos falando de uma janela em que ainda dá para organizar a governança da água antes de decidir sobre a infraestrutura, e não depois”, afirmou.

Stefania ressalta, porém, que o comitê não teria competência para autorizar ou impedir empreendimentos. A função seria criar um espaço permanente de discussão sobre conflitos pelo uso da água e intervenções na bacia, reunindo poder público, usuários e sociedade civil.

“Defender a criação do comitê é uma posição a favor de que o país cumpra uma lei de 1997 que segue sem efeito nessa bacia, e não um posicionamento sobre o mérito de nenhum empreendimento específico”, afirmou.

Segundo dados do IBGE utilizados pela ANA, a Região Hidrográfica do Paraguai tinha 2,39 milhões de habitantes em 2018. Apesar da relevância econômica, territorial e ambiental da região, a Bacia do Alto Paraguai permanece sem o comitê previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei das Águas em 1997.

Plano de recursos hídricos tem baixa execução

A ausência do colegiado também se soma à baixa execução do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai, aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos em 2018.

O documento estabeleceu 70 ações relacionadas a governança, instrumentos de gestão, solução de conflitos pelo uso da água e conservação dos recursos hídricos. Até agora, aproximadamente 15% das medidas foram executadas, segundo o gerente de Recursos Hídricos do Imasul, Leonardo Sampaio.

Entre os avanços estão estudos específicos sobre hidrelétricas no Pantanal e a validação da divisão hidrográfica da Bacia do Paraguai entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Ainda permanece pendente, entretanto, a criação de uma estrutura permanente de gestão da bacia. Enquanto o comitê não é instituído, o Imasul participa das reuniões do Grupo de Acompanhamento criado para acompanhar a execução do plano.

Uma nova reunião do grupo está prevista para 30 de setembro e 1º de outubro, com possibilidade de discussão sobre a execução das ações pendentes, a necessidade de revisão do plano e os desdobramentos da ação do MPF.

Comitê é discutido há quase duas décadas

A tentativa de criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai não é recente. Estudos e uma solicitação encaminhada à ANA por volta de 2008 já haviam avaliado a possibilidade de formação do colegiado.

Na época, entretanto, a proposta recebeu parecer contrário por falta de viabilidade financeira. A estimativa de arrecadação com a cobrança pelo uso da água ficava entre R$ 300 mil e R$ 400 mil por ano, valor considerado insuficiente para manter a estrutura.

O cenário pode ter mudado com a expansão do número de usuários dos recursos hídricos. Segundo Sampaio, o aumento da demanda pode elevar a arrecadação e tornar o comitê financeiramente viável, embora ainda não exista uma estimativa atualizada.