Câmara acelera projeto que impede contingenciamento de agências reguladoras

Proposta alcança 12 órgãos federais, entre eles ANTT, Antaq, Anac, Aneel, ANP e ANM, e poderá seguir diretamente para votação no Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), o requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 73/2025, que pretende impedir o contingenciamento das despesas das agências reguladoras federais. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar os gastos desses órgãos das regras de limitação de empenho e movimentação financeira.

A aprovação da urgência não altera as regras atualmente em vigor nem representa a aprovação do projeto. A decisão permite que a matéria avance diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de cumprir todas as etapas de tramitação nas comissões da Câmara.

Ao todo, 12 agências reguladoras federais são abrangidas pela proposta. No setor de transportes, estão a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsáveis pela regulação e fiscalização de rodovias, ferrovias, portos, transporte aquaviário e aviação civil.

O projeto também alcança órgãos diretamente relacionados a outros segmentos da infraestrutura e da economia regulada. Estão nessa relação a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Completam a lista a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta inclui as despesas dessas 12 agências entre aquelas que não poderão ser submetidas a contingenciamento previsto na LRF.

Recursos

Na área de infraestrutura, a disponibilidade orçamentária interfere diretamente em atividades como fiscalização, elaboração de estudos técnicos, acompanhamento de contratos, processos regulatórios, manutenção de sistemas e deslocamento de equipes.

ANTT, Antaq e Anac, por exemplo, acompanham contratos de concessão, autorizações e operações que envolvem investimentos bilionários e a prestação de serviços de transporte. Aneel e ANP exercem funções semelhantes nos setores elétrico e de petróleo e gás, enquanto a ANM atua na regulação e fiscalização da atividade mineral.

O argumento que sustenta o PLP 73/2025 é que limitações orçamentárias impostas às agências podem reduzir sua capacidade operacional e comprometer atividades de fiscalização, regulamentação e acompanhamento dos setores sob sua responsabilidade.

A proposta foi apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) e já foi aprovada pelo Senado. Na Câmara, a relatoria está a cargo do deputado Átila Lira (PP-PI). O texto altera o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal para ressalvar as despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Com o regime de urgência, o projeto poderá ser incluído diretamente na ordem do dia do Plenário. Antes da votação, o relator deverá apresentar parecer recomendando a aprovação, rejeição ou eventuais mudanças no texto.

Caso a Câmara aprove a proposta na mesma forma enviada pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial. Se houver alterações, a matéria precisará retornar aos senadores para nova análise. Até a conclusão da tramitação, continuam valendo as regras atuais para execução do orçamento das agências.

Autonomia

A ampliação da autonomia financeira das agências reguladoras integra a Agenda Institucional Transporte e Logística 2026 da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

A entidade avalia que a disponibilidade de recursos é necessária para preservar a capacidade técnica dos órgãos reguladores, garantir o acompanhamento adequado dos contratos e aumentar a previsibilidade para os investimentos em infraestrutura.

Na avaliação da CNT, reduzir a exposição das agências a bloqueios orçamentários também contribui para dar maior estabilidade ao ambiente regulatório e às concessões dos setores de transportes.