MPor propõe mudanças na Reforma Tributária para aviação civil

Ministério defende tratamento tributário específico para aviação regional, transporte internacional e aeronaves menos poluentes

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) propôs mudanças na regulamentação da Reforma Tributária para reduzir possíveis impactos sobre os custos e a oferta de serviços da aviação civil brasileira. As sugestões envolvem a aviação regional, o transporte internacional e de cargas e a aplicação do Imposto Seletivo.

As propostas foram apresentadas na terça-feira (8), durante reunião que reuniu cerca de 180 representantes de companhias aéreas, operadores de carga, empresas de táxi aéreo, indústria aeronáutica, estados, municípios, academia e setor de turismo. O encontro foi realizado de forma presencial e virtual.

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, está em fase de implementação e altera a estrutura de tributação do país. Durante a reunião, a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) apresentou a avaliação técnica do ministério e as propostas encaminhadas ao Ministério da Fazenda.

Segundo o MPor, uma eventual elevação dos custos tributários pode afetar a oferta de voos e serviços, principalmente em mercados de menor demanda. A pasta considera que a aviação tem papel importante no transporte de passageiros, mas também no abastecimento de regiões com itens como insumos médicos, alimentos e cargas de alto valor destinadas à indústria e ao comércio local.

O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, afirmou que a reforma pode modernizar o sistema tributário, mas que as características do transporte aéreo precisam ser consideradas na regulamentação.”Por ser uma transformação tão relevante sobre as regras que disciplinam o funcionamento da economia brasileira, é natural que existam peculiaridades a serem tratadas. E nós estamos aqui, hoje, para discutir as especificidades que a aviação civil brasileira tem e que demandam um tratamento customizado nesse esforço de regulamentação”, disse.

Aviação regional

Para a aviação regional, o MPor propõe que o conceito seja aplicado de forma sistêmica às companhias aéreas que operem mais de 50% de sua malha em voos regionais. A ideia é evitar que a definição seja feita somente com base em rotas isoladas.

Com esse modelo, as empresas poderiam receber a diferenciação tributária de 40% prevista na Lei Complementar nº 214. A proposta segue lógica semelhante aos mecanismos de incentivo tributário à aviação regional adotados pelos estados por meio do ICMS incidente sobre o querosene de aviação (QAV).

Transporte internacional e de cargas

Para o transporte aéreo internacional, o Ministério propõe um regime específico baseado no princípio da reciprocidade. A medida busca reduzir assimetrias concorrenciais e preservar a conectividade do Brasil com outros mercados.

A proposta considera práticas internacionais e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), além do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não incidência de ICMS nas operações do mercado internacional.

Imposto Seletivo

Em relação ao Imposto Seletivo, o MPor propõe critérios de sustentabilidade alinhados à certificação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às diretrizes do Corsia, mecanismo internacional voltado à compensação e à redução das emissões de carbono da aviação internacional.

Entre as medidas está a adoção de alíquota zero para estimular a renovação da frota brasileira e ampliar os investimentos em aeronaves ambientalmente mais eficientes.

A proposta contempla aeronaves movidas integralmente a combustível sustentável de aviação (SAF), modelos elétricos ou híbridos e aeronaves de pequeno porte, em consonância com parâmetros internacionais de redução de emissões.

Próximos passos

A SAC informou que está finalizando os documentos que vão definir a diferenciação tributária para a aviação regional e o conceito de aviação regional.

Depois disso, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS deverão publicar um ato conjunto com as regras tributárias para o setor.

As propostas para o transporte internacional e o Imposto Seletivo já foram enviadas ao Ministério da Fazenda e agora estão em análise.