Lula sanciona sem vetos política de minerais críticos

Nova lei cria incentivos fiscais, fundo garantidor e obrigações de investimento em pesquisa e inovação para o setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (16), sem vetos, a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos, Estratégicos e Terras Raras. A aprovação da proposta pelo Congresso neste mês foi resultado de um acordo entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o tema também é tratado pela campanha do presidente como um ativo eleitoral.

Lula também assinou um decreto para instalar o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a primeira reunião do colegiado poderá ocorrer em até dez dias.

A nova lei estabelece mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, pesquisa e inovação, além de instrumentos de controle sobre operações consideradas sensíveis aos interesses nacionais.

O texto define como minerais críticos os “recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional, cuja disponibilidade está ou pode vir a estar em risco de abastecimento devido a limitações na cadeia de suprimento, cuja escassez pode afetar seriamente a economia do País”.

Já os minerais estratégicos são definidos como “recursos minerais relevantes para o País decorrente de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia da geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa”.

No campo dos incentivos fiscais, a lei cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê a concessão de créditos fiscais entre 2030 e 2034 no valor de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período. O benefício poderá corresponder a até 20% dos dispêndios realizados pelos projetos contemplados.

A legislação também cria um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, com participação da União de até R$ 2 bilhões. O objetivo é oferecer garantias a empreendimentos e atividades relacionados à produção dos minerais enquadrados como críticos ou estratégicos.

Empresas que atuam em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais terão de aplicar anualmente uma parcela de sua receita operacional bruta. A obrigação valerá por seis anos, com divisão de acordo com o tipo de atividade.

Foi estabelecido um mínimo de 0,2% da receita operacional bruta de cada empresa para a integralização de cotas no fundo garantidor, estimado em R$ 5 bilhões e formado com recursos públicos e privados.

Além disso, durante o mesmo período de seis anos, as empresas deverão destinar pelo menos 0,3% da receita operacional bruta a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos. Após esse prazo, o percentual mínimo passará para 0,5%.