Conselho sobre minerais críticos é detalhado com 18 competências

Atuação do colegiado terá caráter geopolítico, com a participação do Ministério da Defesa. Entre outras atribuições, o CIMCE será responsável por homologar acordos internacionais

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) foi detalhado com 18 competências, incluindo a definição de projetos considerados prioritários para a industrialização desse segmento.

Conforme já previsto em lei, o colegiado especial também é responsável por “homologar” contratos ou acordos internacionais que envolvam fornecimento desses minerais “em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País”.

O grupo está dividido em instâncias, conforme decreto publicado. O caráter geopolítico é reforçado com a participação do Ministério da Defesa no rol de integrantes do Comitê Executivo e no chamado “Pleno” – instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos do CIMCE. 

O Ministério de Minas e Energia (MME), por sua vez, terá um papel considerado crucial para o funcionamento do Comitê Executivo.

Essa alta instância dependerá de manifestação técnica do MME na decisão sobre a aprovação, a classificação e a priorização dos projetos submetidos ao CIMCE e, ainda, por exemplo, na decisão sobre o aval aos projetos elegíveis ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). 

O parecer técnico do MME também será necessário para a aprovação de projetos prioritários a serem encaminhados para fins de submissão ao licenciamento ambiental especial.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, disse nesta quinta-feira, 17, que, dentro dos próximos 10 dias, poderá ocorrer a primeira reunião do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). 

A lei prevê 15 representantes de órgãos do Poder Executivo. “O que o Brasil passa a ter é a capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado”, declarou o ministro Alexandre Silveira, em discurso.

Também participam do Conselho, com direito a voto, um representante legal dos Estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado e um representante de instituições de ensino superior. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) representam o setor.

O Comitê Executivo, porém, tem apenas membros do governo. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) é o coordenador. Os outros membros incluem representantes da Casa Civil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério da Defesa, do Ministério da Fazenda, do Ministério de Minas e Energia e Itamaraty.

As 18 Competência do CIMCE

1) Elaborar e aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

2) Analisar e aprovar projetos.

3) Credenciar projetos para fins de aplicação dos instrumentos.

4) Definir os projetos considerados prioritários, com prevalência para minerais essenciais para produtos e processos de alta tecnologia e aqueles produzidos por cadeias minerárias de indústria nascente.

5) Homologar a mudança de controle, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos

6) Homologar contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País.

7) Homologar o acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou a aquisição de participação ou de influência significativa por pessoas jurídicas estrangeiras em empresas titulares de direitos neste segmento.

8) Homologar a alienação, a cessão ou a oneração de direitos ou títulos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos outorgados pela União.

9) Definir e atualizar o rol de substâncias que se enquadrem como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do MME.

10) Propor parcerias que visem ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos.

11) Estabelecer diretrizes para a definição de preços mínimos de leilões, preservadas as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM).

12) Encaminhar ao Conselho de Governo os projetos classificados como prioritários no âmbito da PNMCE, para fins de submissão ao licenciamento ambiental especial.

13) Estabelecer as diretrizes e habilitar os projetos elegíveis ao PFMCE.

14) Definir o aporte mínimo para acesso aos recursos do Fundo Garantidor da Atividade Mineral.

15) Definir diretrizes para a aplicação dos recursos à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração.

16) Definir outros produtos elegíveis à apuração dos créditos fiscais.

17) Exercer a função de autoridade competente do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono.

18) Estabelecer diretrizes e critérios gerais para o credenciamento de instituições aptas a firmar parcerias em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.