TCU libera privatização dos portos de Itajaí (SC) e São Sebastião (SP)

Mas processo deve ser interrompido, uma vez que o Governo Federal é contrário à privatização de autoridades portuárias

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira, dia 15, a continuidade dos processos de desestatização dos portos de São Sebastião (SP) e de Itajaí (SC). Agora, como previsto na legislação, caberá à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o órgão regulador do setor, elaborar os editais dos leilões.  O relator dos dois casos no TCU, ministro Walton Alencar, decidiu que os recursos obtidos com as concessões dos dois complexos vão para o Tesouro Nacional, e não  para uma conta bancária que seria utilizada para o reequilíbrio financeiro dos contratos e o pagamento de eventuais indenizações.

O ministro do TCU também definiu outras mudanças nos processos de privatização. Em relação ao Porto de Itajaí, Alencar determinou que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq  excluam do edital de concessão a cobrança da verba de fiscalização e realizem a atualização dos estudos de concorrência do complexo marítimo. E sugeriu que a pasta envie um projeto de lei ao Congresso Nacional estabelecendo que o capital pago no leilão seja convertido em investimentos no porto e em sua região.

Quanto ao Porto de São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo, nenhuma observação foi feita. No último trimestre do ano passado, quando começaram a analisar essa proposta de leilão, técnicos do TCU avaliaram que, devido às dimensões do complexo paulista, que já integra o Programa Nacional de Desestatização (PND), sua concessão não demandaria uma autorização específica do órgão. Atualmente, a gestão do  porto está com a Companhia Docas de São Sebastião, empresa controlada pelo Governo do Estado.

Administrado pelo Governo de São Paulo, o Porto de São Sebastião fica no Litoral Norte pualista (crédito: Governo do Estado/Divulgação)

Com a posição do TCU, o Ministério de Portos é que decidirá sobre a privatização dos dois complexos. E o titular da pasta, Márcio França, já manifestou sua posição sobre o tema. Ele é contrário à desestatização da gestão dos portos, ou seja, das autoridades portuárias. Segundo França, essa administração deve ficar com o Governo. Mas ele considera viável repassar à iniciativa privada a exploração de terminais marítimos e a gestão de serviços de apoio às atividades do complexo, como a da dragagem de manutenção.

Hidrelétrica

Também nessa quarta-feira, a Corte de Contas aprovou que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) agilize a renovação da concessão da hidrelétrica Foz do Areia antes de ser privatizada. Inicialmente, o contrato para a exploração da usina venceria em 2024. Mas em outubro do ano passado, a Copel acertou com o Ministério de Minas e Energia  antecipar a renovação da concessão, pagando um bônus até dezembro deste ano. Com essa renovação, a instalação continuaria com a Copel, mesmo depois da sua desestatização.  Atualmente, o Tribunal de Contas do Paraná analisa o caso.