Câmara planeja definir presidente da Comissão de Viação e Transportes nesta semana

Na última quarta-feira, não houve a votação do presidente da CVT e da CDU. O motivo foi falta de acordo dentro do MDB para indicação dos nomes. 

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados se reunirá na próxima  quarta-feira, dia 4, para definir seu presidente e vice. A indicação dos dois partirá do MDB e deverá ser acertada logo no início da semana. Além da CVT, o MDB ficará com a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Já o Congresso Nacional deve se reunir na quinta-feira, dia 5, para análise de vetos presidenciais. Destaque para os vetos à Lei 14.273/21, o novo Marco Legal das Ferrovias. O texto permite que novas ferrovias possam ser projetadas, desenvolvidas e operadas pelas empresas privadas por meio de autorização do Governo, ou seja, sem a necessidade de licitação. A principal desavença está no § 11 do art. 64, que trata da possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de linhas ferroviárias. Uma nova reunião de líderes do Congresso está marcada para esta semana. 

Até o fim desta edição, o Senado não havia publicado a pauta da sessão plenária. 

Agências reguladoras

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) realizará amanhã, dia 3, sua reunião deliberativa eletrônica de diretoria. O destaque fica para a análise de uma proposta de alteração dos contratos de concessão da Fraport Brasil S.A. (que opera os aeroportos de Porto Alegre e Fortaleza), para a inclusão de dispositivos relativos à arbitragem.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) inicia, hoje, sua reunião ordinária virtual de diretoria. A diretora Flávia Takafashi analisa uma possível reabertura do prazo de consulta e a marcação da audiência pública sobre os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela Antaq.

Takafashi traz ainda a análise dos documentos preparatórios para a abertura de consulta pública para o processo licitatório de área PAR14, situada no Porto de Paranaguá/PR.

O diretor-geral, Eduardo Nery, analisa uma representação com pedido de medida cautelar contra a majoração, considerada abusiva, no valor de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) no Porto de Santos (SP).

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas da União realizará, nessa quarta-feira, sua sessão ordinária de plenário. O ministro Benjamin Zymler vai relatar um recurso contra o acórdão que julgou irregularidades e condenou a pagamento de multas por superfaturamento nas obras de implantação e conservação do trecho paraense da BR-163, executadas entre 1997 e 2008.

Já o ministro Walton Alencar apresentará uma prestação de contas ordinária referente ao exercício financeiro de 2016 da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba).

O ministro Antônio Anastasia, por sua vez, trará uma representação sobre supostas irregularidades relacionadas à aprovação de reajustes da tarifa básica de pedágio (TBP) na concessão da rodovia BR-101/ES/BA.