Decisão da Justiça reconhece legalidade de tarifas da Portos do Paraná

Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (Sindop) havia entrado com duas ações judiciais questionando a cobrança desde janeiro de 2001

A Justiça Federal deu parecer favorável para a Portos do Paraná, Autoridade Portuária que administra os terminais de Paranaguá e Antonina, sobre a cobrança das tarifas portuárias. O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (Sindop) havia entrado com duas ações judiciais questionando a legalidade da cobrança desde janeiro de 2001. A decisão cabe recurso.

Nas duas ações judiciais, o Sindop colocava em dúvida os critérios para a cobrança do reajuste das tarifas portuárias propostas pela Autoridade Portuária à época, o que motivou a judicialização e o pedido de declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade das cobranças pela empresa pública.

Para o diretor jurídico da Portos do Paraná, Marcus Freitas, o tema em discussão é de extrema complexidade, uma vez que os processos tramitam no Poder Judiciário há duas décadas.

“Por meio de uma robusta produção de provas periciais e documentais, a Portos do Paraná, por meio de sua Diretoria Jurídica, logrou êxito em comprovar a absoluta legalidade das cobranças, o que foi, de forma irretocável, reconhecido pela Justiça Federal da Comarca de Paranaguá”, analisou.

Segundo a Portos do Paraná, “embora ainda seja possível a interposição de recursos pelo Sindop, as perícias técnicas e a sentença proferida pelo Juízo de Paranaguá já demonstram a robustez dos atos administrativos praticados”.

A Autoridade Portuária afirmou que busca autorização judicial para levantamento imediato dos valores, a fim de propiciar a amortização dos investimentos já em fase execução pelo Governo do Estado, como é o caso da obra do Projeto Cais Leste – Moegão, bem como para viabilizar novos investimentos na infraestrutura portuária paranaense, o que contribui sobremaneira para geração de emprego e renda nos municípios de Paranaguá e Antonina.

Reajuste

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou as revisões extraordinárias de tarifas dos portos de Paranaguá e Antonina, ambos no Paraná. O aval foi dado no último dia 9. De acordo com o órgão, os valores só poderão ser homologados após a ausência de manifestação contrária do poder concedente, que tem até 15 dias úteis após a comunicação da decisão da autarquia, conforme o artigo 18 da Resolução Antaq 61/2021.

A decisão sobre o reajuste veio após a agência acatar o pedido feito pela Portos do Paraná, que alegou desequilíbrio econômico-financeiro causado pela necessidade de realização de novos investimentos não previstos. Além disso, pedido pela mudança nas tarifas dos operadores portuários nos dois ativos.

Para o Porto de Paranaguá foi autorizada uma receita tarifária anual projetada em R$ 390,022 milhões, o que equivale a um IRT (Índice de Reajuste Tarifário) de 19,59% e um efeito médio tarifário de 24,2%. Já para o Porto de Antonina, o IRT ficou definido em 26,11%, e o efeito médio tarifário em 35,7%.