Arcabouço fiscal limita avanço dos gastos a 70% do crescimento da receita

Nova regra, que substituirá o teto de gastos, foi apresentada pela equipe econômica do Governo

A equipe econômica do Governo Federal apresentou ontem (30) as linhas gerais do novo arcabouço fiscal. A nova regra, que substituirá o teto de gastos, limita o avanço das despesas a 70% do crescimento das receitas nos 12 meses anteriores.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ideia é fazer um “colchão para poder usá-lo na fase ruim”. O novo marco fiscal terá um piso para investimentos que será corrigido pela inflação.

O projeto de lei complementar estabelece que a despesa não poderá aumentar mais que 2,5% acima da inflação em momento de maior crescimento da economia. Já em fases de mais contração, o gasto terá de crescer mais de 0,6% acima da inflação.

“A despesa necessariamente vai correr atrás da receita. Você vai ampliar o espaço de economia para dar sustentabilidade às contas públicas”, disse Haddad.

Caso o governo não consiga alcançar a meta de aumentar a receita e reduzir as despesas, o crescimento de despesas será reduzido de 70% para 50% da variação da receita no ano seguinte. Haverá um instrumento que impedirá um aumento de gastos mais acelerado quando houver expansão significativa na arrecadação.

“Dá segurança não só para o empresário que quer investir, mas para as famílias que precisam do apoio do Estado no que diz respeito aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência e assim por diante”, declarou o ministro.

A proposta prevê também que o resultado primário das contas públicas que ficarem acima do limite estabelecido poderá ser utilizado para investimentos. A falta de recursos para investir vinha sendo justamente uma das principais preocupações dos ministros do setor de infraestrutura, como Renan Filho (Transportes) e Márcio França (Portos e Aeroportos).

Nos últimos dias, Renan fez um pedido público a Haddad: que os investimentos para o setor da infraestrutura não fiquem limitados, como nas regras do teto de gastos.

“Se voltarmos a uma capacidade pré-PEC, não teremos condição de frear a piora da nossa infraestrutura de transportes. Não há gestão que tenha a capacidade de suplantar a necessidade de investimentos”, apontou.

Fernando Haddad destacou que as medidas dependem das correções tributárias que estão em discussão no Congresso Nacional.

“Já vamos encaminhar para o Parlamento as medidas saneadoras para dar consistência: aqueles setores que estão muito beneficiados, ou setores novos que não estão regulados, como apostas eletrônicas. É uma lista extensa de benefícios e fraudes. Vamos acabar com uma série de abusos que foram cometidos”, disse.

As metas de resultados nas contas públicas com o novo texto para os próximos anos são: zerar o deficit público da União no próximo ano; superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025; superávit de 1% do PIB em abril; estabilizar a dívida pública da União em 2026.

Precatórios

Durante a coletiva, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o Governo ainda estuda endereçar a regra para o pagamento de precatórios no âmbito do arcabouço fiscal.

A medida vem sendo cobrada pelas autoridades do setor de infraestrutura. O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, lembrou que a tentativa de empresas de pagar outorga de concessões através de precatórios do Governo Federal pode afetar futuros leilões do órgão, pois o modelo de contratos não permite esse tipo de pagamento.

A discussão sobre a legalidade do mecanismo está na Advocacia-Geral da União (AGU) e na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Nesta semana, Haddad reforçou os encontros com lideranças partidárias e ministros. Minutos antes de conceder entrevista coletiva, ele se reuniu com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para apresentar as ideias do texto que vai tramitar no Congresso.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, foi questionado por jornalistas ontem sobre a ideia de Haddad. Ele disse que a Casa vai trabalhar para aprovar a medida até o final de abril.

A íntegra do texto, porém, ainda não foi entregue ao Parlamento. A expectativa é que ele fique pronto na próxima semana e seja endereçado aos congressistas.