Sobreposição de competências é um dos maiores problemas da legislação ambiental

Presidente da Fenop alerta que leis municipais e estaduais não podem se sobrepor aos regramentos federais

A sobreposição de competências entre agências ambientais municipais e estaduais é um dos maiores problemas enfrentados por quem está em busca de licenciamento para projetos de infraestrutura no Brasil. A opinião é de Sérgio Aquino, presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) e do Conselho do Norte Export.

Ele falou sobre o assunto no último dia 3, em um dos painéis do InfraJur – Encontro Regional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes, que discutiu o tema “Meio ambiente e os impactos legais nos projetos de infraestrutura”, dentro do Fórum Norte Export, em Manaus (AM).

Participaram ainda o advogado Marcelo Sammarco, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Dias Moura Ribeiro, e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Reverendo Vidal Akaoui. A mediação foi feita pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Celso Ricardo Peel.

Aquino disse que a legislação ambiental do Brasil garante que municípios e estados também legislem sobre o tema de forma complementar, o que “muitas vezes” causa conflito entre os poderes, além de sobreporem-se aos regramentos federais.

“Precisamos encontrar formas de harmonizar isso. O interesse pelo meio ambiente é extremamente importante, todos nós temos que trabalhar por ele, mas de maneira sinérgica e harmônica para que as coisas tenham efetividade e caminhem”, declarou.

Questionado por Peel sobre como a Fenop trabalha para tentar resolver o problema, Aquino disse que a entidade tem se dedicado a fazer um planejamento de Estado. Segundo ele, com essa ferramenta, os projetos de infraestrutura conseguem manter a continuidade de suas etapas, independentemente da troca de governos.

“No Brasil não temos cultura de planejamento e isso é importante para que o meio ambiente seja defendido, mas com responsabilidade e sequência. Licenciamento de grandes obras de infraestrutura leva tempo no mundo inteiro, só que esse tempo não gera prejuízo para a expansão do setor se ele for planejado”, ressaltou.

Os painelistas debateram também o que é necessário para que as práticas atreladas ao ESG (sigla em inglês que se refere a boas ações ambientais, sociais e de governança) se consolidem no Brasil.

Para Sammarco, é preciso avançar a legislação que versa sobre o tema, sendo uma das possibilidades incluir exigências de certificações ESG em editais de novos arrendamentos do setor. Desta forma, os projetos já nasceriam atrelados às práticas sustentáveis, facilitando também a análise do Ibama em relação ao licenciamento ambiental.