Decisão iminente do TCU libera Lula para trocar comando de agências reguladoras

Análise do tribunal deve ser feita até o fim deste mês e atingir Anatel, ANS, Anvisa, Aneel e Ancine

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode analisar até o fim deste mês o caso do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, que poderá dar o poder ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva de trocar o comando de cinco agências reguladoras.

O dilema está em torno da interpretação da Lei 13.848/2019 – Lei das Agências – que estabelece que diretores dos órgãos reguladores terão mandato de cinco anos, no máximo, sem recondução.

Porém, existe um entendimento diferente quando se trata de um diretor que posteriormente é conduzido ao cargo de diretor-geral ou presidente da mesma agência.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), nesses casos o mandato é diferente e sendo assim o diretor que depois se torna presidente do órgão pode ganhar novo mandato de cinco anos.

O caso de Baigorri começou a ser analisado quando ele era conselheiro da Anatel e foi designado presidente da agência. O mandato antigo de Baigorri ia até 2024, mas com a nova função vai até 2026.

A parte técnica do TCU entende que os mandatos de diretor/conselheiro e de presidente não podem ser contabilizados separadamente.

Caso a avaliação seja acatada pelos ministros, ela chegará a quatro diretores-gerais de outras agências que tinham mandatos anteriores como diretores e depois se transformaram em chefes dos órgãos reguladores.

Sendo assim, Sandoval Feitosa (Aneel), Barra Torres (Anvisa), Paulo Rebello (ANS) e Alex Muniz (Ancine) que, como diretores-gerais terminam seus mandatos entre 2024 e 2027, teriam que deixar imediatamente os cargos que ocupam porque seus mandatos antigos de diretores já venceram.