Resolução oficializa retirada dos portos de Santos, São Sebastião e da Codeba do PND

Autoridades portuárias permanecerão públicas, mas serviços podem ser concedidos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Resolução CPP1 n° 291, de 22 de novembro de 2023, que revogou a Resolução 246, de 2022, que incluía a gestão dos portos de São Sebastião (SP), da Bahia (Aratu-Candeias e Ilhéus) e de Santos (SP), no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Inicialmente, a retirada das Autoridades Portuárias haviam sido anunciadas pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, no dia 27 de outubro durante visita ao Porto de Santos.

Com a retirada dos respectivos portos do PND, mantém-se públicas as companhias que administram os complexos. A Autoridade Portuária de Santos (APS), em Santos; a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) nos portos de Aratu-Candeias e Ilhéus; e por fim o cais de São Sebastião sob responsabilidade da Companhia Docas de São Sebastião, autarquia da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil).

No Porto de Santos, ainda é possível a concessão parcial dos acessos ao cais, seja pelo modal rodoviário e aquaviário, e dos serviços, como é o caso do túnel submerso Santos-Guarujá, ligando as duas margens do porto, além de outros projetos previstos.

“A retirada do programa de privatização e a delegação de competência atribuída ao Porto de Santos nos impõem o dever e o desafio de demonstrarmos que uma empresa pública pode ser eficiente”, afirmou o presidente da Autoridade Portuária de Santos, Anderson Pomini.

O Terminal SSB01, no Porto de São Sebastião, está qualificado, segundo a mesma resolução, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) continuarão com a competência de coordenar e monitorar as medidas de concessão parcial dos serviços portuários.