PL da reoneração é entregue para a Câmara dos Deputados

Texto vai substituir MP que foi revogada parcialmente na terça-feira

O projeto de lei (PL) da reoneração enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional já foi protocolado no sistema da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 28. O texto vai substituir a medida provisória (MP) que foi revogada parcialmente na terça-feira, 27, e encaminhada pelo Ministério da Fazenda no final do ano passado que reonerava gradativamente 17 setores da folha de pagamento.

Apresentada no ano passado, a matéria causou descontentamento nos parlamentares que tinham derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) duas semanas antes. Em novembro de 2023, o Congresso aprovou a extensão da desoneração até 2027 para 17 setores da economia, mas o Governo tenta reverter a decisão porque considera que a medida vai gerar um rombo nos cofres públicos.

O texto aprovado pelos parlamentares permitia que empresas dos 17 setores substituíssem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

De acordo com a Fazenda, estima-se que o déficit seja de cerca de R$ 16 bilhões neste ano de 2024. O texto do projeto de lei é idêntico ao da antiga medida provisória, o que foi criticado pelos parlamentares. Para tentar manter o equilíbrio das contas públicas, o Governo Federal manteve na antiga MP 20% a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos dos municípios de até 142 mil habitantes.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a atitude do Palácio do Planalto na quarta-feira e considerou que a reoneração dos municípios não será fácil no parlamento. “Se havia, de nossa parte, uma compreensão de inconstitucionalidade de se veicular uma medida provisória, que era típica de projeto de lei, isso se aplica à desoneração dos 17 setores e se aplica também à desoneração da folha de pagamento dos municípios”, afirmou.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou no Palácio do Planalto nesta quarta-feira que o Governo está estudando uma proposta para compensar os municípios com a reoneração da folha de pagamento.

“A intenção do governo é apresentar durante a tramitação da MP e do PL de urgência. Essa proposta busca ser mais justa porque não trata os municípios como se fossem iguais. Você tem uma proposta mais justa para os municípios menores, com receita corrente líquida per capita menor”, afirmou.

O projeto de lei deve tramitar em regime de urgência no Congresso Nacional. A medida permite que cada Casa tenha 45 dias para analisar a proposta, caso contrário, o texto pode travar a pauta do parlamento e impedir outras votações. O presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, têm um encontro marcado para tratar do texto com líderes partidários da Câmara na próxima terça-feira, dia 5.