Câmara analisa projeto que aprova atualização de convenção sobre tráfego marítimo

Mudanças estão relacionadas à chegada e partida de navios e desembaraço de passageiros, tripulantes e bagagens

Duas comissões da Câmara dos Deputados vão analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 480/23, que aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65). Esse acordo regula o tráfego marítimo de pessoas e cargas.

O texto consolidado abrange as mudanças feitas na convenção por uma resolução de 2009 da Organização Marítima Internacional (IMO). A FAL está em vigor desde 1967, e o Brasil, como membro da IMO, deve aprovar essa atualização.

As alterações promovidas pela resolução estão relacionadas a procedimentos de chegada e partida de navios dos portos, e medidas para facilitar o desembaraço de passageiros, tripulantes e bagagens. A resolução também introduz na regulação o “número da viagem” (voyage number), a ser colocado nas declarações entregues às autoridades públicas. Ele funciona de modo similar ao número dos voos.

De acordo com a IMO, as novas regras buscam garantir a uniformidade internacional dos procedimentos exigidos e evitar atrasos desnecessários no tráfego marítimo.

O PDL 480/23 será analisado nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.