Antaq suspende cobrança do THC2

Decisão consta de resolução publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) suspendeu cautelarmente a cobrança do Terminal Handling Charge 2 (THC2), também conhecido como Serviço de Segregação e Entrega de contêineres (SSE), nos portos e terminais marítimos do País. A medida, que entra em vigor hoje, consta da Resolução Antaq nº 84, datada de ontem e que foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU). 

A suspensão da cobrança do THC2 cumpre determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), oficializada no Acórdão nº 1.448/2022, de 22 de junho (confira o relatório do processo nesse link).

Enquanto isso, ação defendendo a cobrança da tarifa já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). E será julgada pelo ministro Luiz Fux.

A cobrança do SSE é feita pelos terminais portuários sobre os recintos alfandegados, no momento de entrega da carga. As polêmicas e debates envolvendo a tarifa ocorrem há vários anos. Mas havia uma expectativa de que o Governo tivesse definido uma posição sobre a cobrança, mantendo-a. Nos últimos meses, a Antaq regularizou a aplicação e a cobrança do SSE e estava analisando apenas situações consideradas abusivas. Mas no mês passado, o THC2 foi no caminho contrário e seguiu o entendimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça) e do Ministério da Economia. De acordo com esses dois órgãos, a cobrança pelos terminais portuários (instalações de beira de cais) para a liberação de cargas importadas para unidades retroportuárias é ilegal – por, entre outros motivos, não ter ocorrido um estudo de Análise de Impacto Regulatório – e anticompetitiva.