ANTT debate regras de concessões rodoviárias

Entre as principais propostas, está a implantação do sistema Free Flow

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inicia hoje uma reunião participativa para discutir a proposta da 3ª norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR3), que definirá mecanismos de gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária. Serão três dias de debates com entidades do setor. Entre os temas que serão discutidos estão a forma de condução da gestão societária das concessionárias de rodovias, captação de financiamentos, contratação de seguros e garantias, diretrizes de obtenção de receitas contratuais tarifárias e não tarifárias e os fatores tarifários, entre outros pontos.

O RCR3 também trata da implantação do sistema free flow nas rodovias federais. O sistema tem como objetivo cobrar tarifas mais igualitárias, de acordo com o trajeto do usuário. A reunião participativa contará ainda com a revisão tarifária dos contratos de concessões com mais de 20 anos de duração.

Sobre o RCR

O RCR está na Agenda Regulatória da ANTT e foi desmembrado pela autarquia em cinco normas. A primeira (RCR1) já foi aprovada por meio da Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021, que trata das diretrizes gerais, dos usuários e da participação social. A segunda (RCR2) aborda bens, obras e serviços por meio de toda a produção da indústria rodoviária. A proposta já passou por audiência pública e está em apreciação pela diretoria.

A quarta norma (RCR4), por sua vez, vai propor a fiscalização e penalização das concessionárias em razão de descumprimentos contratuais. A quinta e última (RCR5) vai consolidar as regras sobre o encerramento de um período contratual para dar início à próxima concessão.

Reuniões de diretoria

Hoje também a ANTT realiza uma reunião administrativa reservada de diretoria. Na pauta consta uma proposta de abertura de audiência pública para revisão da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016. A norma trata de diretrizes da agência como o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades por infrações na legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão, de arrendamento e de autorização.

No mesmo dia, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) inicia a sua reunião deliberativa eletrônica de diretoria. Destaque para a proposta de revisão do Fluxo de Caixa Marginal da concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos SA.

Amanhã a diretoria da agência realiza a sua reunião deliberativa. Os diretores analisarão a 2ª Revisão dos Parâmetros da Concessão (RPC) dos Aeroportos de Brasília (DF), Campinas (SP) e Guarulhos (SP), e a 1ª RPC dos Aeroportos de Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Salvador (BA) e Porto Alegre (RS), relativo ao Fator X a ser aplicado de 2023 a 2027 nos respectivos contratos de concessão.

Padronização de contêineres

Já a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizará nesta sexta-feira a audiência pública 08/2022. Discutirá uma resolução para tratar da padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e das diretrizes dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.

A proposta de resolução se aplica aos operadores portuários e às instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas, nas modalidades de arrendamento e de autorização, incluindo as retroáreas dentro do porto organizado.

s sessões virtuais serão transmitidas ao vivo no canal da Antaq no Youtube a partir das 15h.

TCU

Nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) realiza a sua sessão plenária. O ministro Augusto Nardes relata uma representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na nomeação de Caio Mário Pires de Andrade para o cargo de presidente da Petrobras.

O ministro Vital do Rêgo, por sua vez, trata do processo de desestatização da empresa Veículo de Desestatização MG Investimentos SA (VDMG) associado à outorga do contrato de concessão do serviço público de gestão, operação, manutenção e ampliação da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG).

Já o ministro Bruno Dantas analisa uma representação por possíveis irregularidades relacionadas à doação de trechos da rodovia BR-365/MG ao estado de Minas Gerais.

O pedágio free flow é um sistema de livre passagem sem praças de cobrança e pagamento de acordo com a quantidade de quilômetros rodados (crédito: Reprodução/Frenlogi)