ANTT aprova novas regras para autorizações ferroviárias

Atualizações têm o objetivo de fortalecer o Marco Legal das Ferrovias e atrair investidores para o setor

As regras de outorga federal para autorizações de ferrovias destinadas a entes privados serão atualizadas. Em sessão realizada na quinta-feira (3), a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou por unanimidade quatro mudanças na Resolução nº 5.987/2022, que regulamenta os procedimentos para análise de novos pedidos de exploração de ferrovias mediante autorização do Governo Federal. Essas atualizações entrarão em vigor nos próximos contratos firmados.

O Marco Legal das Ferrovias, instituído em setembro de 2021, permite que a iniciativa privada projete, construa e opere ferrovias com recursos próprios. As mudanças aprovadas têm como objetivo aumentar a segurança jurídica dos contratos e assegurar a viabilidade das propostas de investidores interessados no setor ferroviário.

EVTEA

Uma das principais alterações é a exigência de informações técnicas mais detalhadas nos contratos de adesão, além da obrigatoriedade de apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) pelos interessados. Com isso, o Ministério dos Transportes terá mais subsídios para avaliar a política pública.

No que diz respeito aos estudos ambientais, o relator do processo, Felipe Queiroz, enfatizou em seu voto que “o EVTEA deve ser visto como um elemento comprobatório de que o objeto da outorga contou com os estudos técnicos mínimos necessários para sua implantação, uma vez que os riscos, no caso de ferrovias exploradas em regime privado, são assumidos integralmente pelo proponente”.