ANTT aprova acordo de encerramento consensual do contrato com ViaBahia

Acordo possibilita a saída não litigiosa em relação da concessão das BRs 116 e 324

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou, nesta sexta-feira (18), a aprovação do acordo que possibilita a saída não litigiosa da ViaBahia da concessão das BRs 116 e 324. A proposta, que foi negociada no âmbito da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU), prevê uma indenização à empresa no valor de R$ 681 milhões referente aos ativos não amortizados. Além disso, a ViaBahia receberá R$ 80 milhões para cobrir custos associados ao encerramento da Sociedade de Propósito Específico (SPE) e à renúncia de litígios.

A ViaBahia continuará operando até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta segue para análise do plenário do TCU, podendo ser submetida à avaliação da empresa e do Ministério dos Transportes.

Para que o processo avance, ambas as partes devem renunciar a todos os processos judiciais e administrativos em andamento. A União também assumiu a responsabilidade de quitar R$ 131 milhões em financiamentos relacionados à companhia.

A ANTT informou que o acordo que permitiria à concessionária continuar na operação e realizar os investimentos necessários nas vias não foi concluído devido a divergências nos preços estimados para a execução das obras.

Entenda o caso

A concessionária, que administrou as rodovias por mais de uma década, não conseguiu cumprir os compromissos estipulados em contrato. Como resultado, o Governo solicitou sua retirada após meses de tentativas de renegociação por meio de uma câmara de conciliação em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Em setembro deste ano, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, informou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está realizando o levantamento necessário para iniciar obras emergenciais de recuperação nas BRs 324/BA e 116/BA no primeiro trimestre de 2025. Além disso, o DNIT se prepara para um novo leilão de concessão, previsto para 2026.

Na época, Rui Costa destacou que a rodovia, especialmente a BR-324, estava em estado crítico e não correspondia às exigências esperadas para comportar o tráfego de veículos na região, enquanto a BR-116 apresentava um padrão um pouco melhor, mas também não recebeu os investimentos prometidos pela ViaBahia ao longo dos anos.