Lula sanciona lei que incentiva descarbonização no setor automotivo

Mudanças no Programa Mover incluem flexibilização da importação de veículos e R$ 19 bilhões em créditos financeiros até 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que introduz mudanças no Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e na tributação simplificada de remessas internacionais. Entre os destaques está a flexibilização para importação de veículos e autopeças, com o objetivo de estimular a competitividade, a inovação e a sustentabilidade na indústria automotiva brasileira.

A Lei nº 15.071/2024 equipara o tratamento tributário entre pessoas físicas e jurídicas na importação de veículos e peças automotivas. Essa medida promete intensificar a concorrência no mercado nacional, reduzindo barreiras e incentivando a adoção de tecnologias inovadoras.

O Programa Mover, estruturado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em parceria com outros ministérios, visa acelerar a modernização do setor automotivo, promovendo descarbonização e investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

A concessão de créditos financeiros, estimada em R$ 19,3 bilhões até 2028, será uma contrapartida para empresas que investirem em tecnologias limpas e na produção local. A lei abrange veículos de passeio, caminhões e ônibus, reforçando o compromisso com uma economia de baixo carbono e a integração em cadeias globais de valor.

Segundo o Governo Federal, além de flexibilizar a importação de veículos, a legislação traz avanços no regime tributário. A simplificação do Imposto de Importação de medicamentos e a exigência de informações antecipadas de empresas de e-commerce buscam promover eficiência e transparência fiscal.

Outro ponto relevante é o tratamento detalhado para situações de devolução de produtos, oferecendo maior segurança jurídica aos consumidores e promovendo um ambiente de negócios mais confiável.

Vetos presidenciais

O presidente Lula vetou dispositivos que apresentavam inconsistências jurídicas ou contrariavam o interesse público. Entre os trechos vetados está o Art. 1º do Projeto de Lei, que possuía falhas de técnica e mérito, segundo análise do Governo Federal.