Lula sanciona lei que impede a volta do antigo DPVAT

Seguro obrigatório de trânsito, que seria retomado em 2025, é extinto como parte do pacote fiscal do Governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na terça-feira (31) a lei que revoga a recriação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como DPVAT. Com a decisão, o seguro, que seria retomado em 2025, não será cobrado.

O programa foi originalmente extinto em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas havia sido reintroduzido em maio de 2024 pela gestão de Lula. O retorno do SPVAT fazia parte de uma estratégia para aumentar a arrecadação federal, com expectativa de destravar R$ 15 bilhões para os cofres públicos. Contudo, a medida enfrentou forte resistência. Governadores recusaram-se a firmar contratos com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) para operacionalizar a cobrança, inviabilizando sua implementação.

Além disso, o retorno do SPVAT foi alvo de críticas da oposição, que argumentava que a cobrança representava mais um ônus financeiro para os motoristas. Após um acordo no Congresso, a revogação do seguro foi incluída como uma cláusula adicional – frequentemente chamada de “jabuti” – em um dos projetos de ajuste fiscal do Governo.

Antes de sua extinção, o SPVAT tinha como objetivo custear indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas. Os valores arrecadados também ajudavam a financiar o Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência Social e campanhas de educação no trânsito.

Os custos para os motoristas variavam de R$ 16,21 a R$ 84,58, dependendo do tipo de veículo. A reintrodução do programa visava recuperar essas fontes de financiamento, mas a falta de adesão dos governos estaduais e o contexto político desfavorável tornaram sua execução inviável.

A revogação do SPVAT é parte de um pacote de medidas de ajuste fiscal sancionado por Lula. A Lei Complementar 211, além de extinguir o seguro obrigatório, estabelece novas regras para o arcabouço fiscal, limita benefícios tributários e autoriza bloqueios de emendas parlamentares.

Retorno do SPVAT fazia parte de uma estratégia para aumentar arrecadação, mas medida enfrentou forte resistência. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil