Governo regulamenta Fundo e amplia destinação de recursos do pré-sal

Medida Provisória cria Conselho Deliberativo e inclui novas áreas como infraestrutura social e habitação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma Medida Provisória (MP) para regulamentar o Fundo Social, um mecanismo criado para direcionar recursos do pré-sal ao desenvolvimento social e regional. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (6), a MP traz assinaturas dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil) e amplia o escopo de aplicação dos recursos do fundo.

A atualização da Lei nº 12.351 inclui novas áreas de destinação para os recursos, como medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, enfrentamento de calamidades públicas, infraestrutura social e habitação de interesse social. Essas novas frentes se somam às já previstas anteriormente, como investimentos em educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia e meio ambiente.

Embora tenha ampliado as possibilidades de uso dos recursos, a MP mantém a obrigatoriedade de que pelo menos 50% do fundo seja destinado à educação pública. Além disso, o texto reforça a necessidade de que os recursos sejam aplicados conforme as normas orçamentárias e fiscais vigentes, dentro do regime fiscal sustentável.

Uma das principais mudanças introduzidas pela MP é a criação do Conselho Deliberativo do Fundo Social, que será regulamentado em até 60 dias. O conselho terá a responsabilidade de definir a composição do fundo e os mecanismos de controle, como o plano anual de aplicação e o relatório de execução financeira. A medida busca garantir maior transparência na destinação dos recursos e aprimorar a fiscalização do uso do dinheiro público. A participação no conselho será considerada um serviço público relevante e não será remunerada.