Transporte aéreo e acessibilidade: especialistas pedem diretrizes mais claras

Audiência pública da Anac discute revisão de normas para passageiros com deficiência e mobilidade reduzida

A necessidade de maior clareza nas diretrizes que compõem as normas sobre acessibilidade no transporte aéreo foi tema de discussão durante audiência pública realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na quinta-feira (13), em Brasília (DF). O período para coleta de sugestões e contribuições do setor produtivo e demais interessados vai até o dia 27 deste mês e pode ser feito por meio do site Participa + Brasil, do governo federal.

Uma das principais críticas foi a falta de precisão na definição do público-alvo das normas. Erika Felipe Alencar, consultora da empresa Sinal Link Acessibilidade, destacou a importância de delimitar de forma precisa para quem as regras são destinadas. Segundo ela, legislações internacionais, como as da Europa e dos Estados Unidos, especificam que as normas se aplicam a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, enquanto a abertura para um público mais amplo pode gerar impactos operacionais e custos adicionais às companhias aéreas.

“A gente avaliou que muitas pessoas que solicitam cadeiras de rodas, por exemplo, não precisam. Muitas vezes, elas têm medo porque não conhecem o portão de embarque ou querem passar mais rapidamente no raio X da Receita Federal”, afirmou. “Deixar isso subjetivo acaba trazendo muitos prejuízos. Deixar esse termo aberto para qualquer pessoa pode gerar impactos significativos”, completou.

A atleta paralímpica e repórter Carla Maia Limp de Azevedo pontuou a proposta de isenção total na passagem para acompanhantes de pessoas com deficiência severa, ponderando que a atualização do instrumento normativo deve levar em conta casos de viajantes que se sentem aptos a viajar sem a necessidade de suporte.

Uma das principais críticas apontadas durante a audiência pública da Anac foi a falta de precisão na definição do público-alvo da norma sobre acessibilidade no transporte aéreo. Foto: Reprodução/MPF-RO

“Mesmo com a isenção total na passagem do acompanhante, há outros custos, como alimentação e hospedagem. Acredito que as pessoas com deficiência que se sintam capazes de viajar sozinhas possam assinar algum termo de segurança e viajar sem a exigência do acompanhamento”, disse.

Outra questão discutida foi o prazo de validade do Fremec (Cartão Médico do Passageiro Frequente), documento utilizado por pessoas com deficiência para comprovação da necessidade de assistência especial. Atualmente, a renovação anual exige consulta médica periódica, o que, na opinião de Carla Maia, gera dificuldades para aqueles que possuem mobilidade reduzida.

“Poderia haver um banco de dados, e toda vez que eu fosse comprar uma passagem, essa informação já estaria registrada”.

Natalia Maria, mãe atípica — termo usado para descrever mães de crianças com deficiência ou necessidades especiais —, completou a sugestão sobre o Fremec e reforçou que há uma disparidade entre as empresas no recebimento desse documento. “A gente precisa de algo padronizado, que estabeleça claramente as condições, como, por exemplo: ‘Tal empresa é assim, outra é de um jeito assado’. Precisamos desse documento único, vinculado ao CPF, para que o Fremec anual seja mais acessível e eficiente”.

Já o procurador do Distrito Federal, Júlio César Aguiar Barreto, expressou preocupação com a proposta de suprimir especificações operativas das companhias aéreas. Ele alertou que permitir que cada empresa defina unilateralmente seus próprios critérios pode comprometer o princípio da igualdade e gerar insegurança para a população que depende do serviço.

“Por se tratar de uma norma restritiva de direito da pessoa com deficiência, essa restrição deve estar prevista apenas em normas da Anac. (…) A Gol pode estabelecer determinados quesitos, a Azul e a Latam podem estabelecer outros e, quando a pessoa com deficiência for viajar, não haverá segurança jurídica para saber se ela poderá embarcar normalmente ou se enfrentará restrições à prestação do serviço”.

Revisão

A Audiência Pública nº 02/2025 coletou sugestões para a revisão da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, que busca garantir mais inclusão, autonomia e segurança para Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE).

O diretor da Anac, Adriano Miranda, reconheceu que, nos mais de 10 anos em que a atual norma está em vigor, há “defeitos e imperfeições” na redação do texto. “A gente quer retirar barreiras para que todos possam voar e andar de maneira segura”.

Ao todo, 144 pessoas se inscreveram para participar da audiência. O debate foi conduzido por Ana Motta, chefe da Assessoria Técnica da Anac, pelo superintendente substituto de Acompanhamento de Serviços Aéreos, Yuri César Cherman, e pelo coordenador de normas, análise de autos de infração e demandas internas da SAS, Rafael Braga.