Congresso prevê análise de revisão da lei das PPPs e concessões para abril

Proposta tem como objetivo fazer ajustes em questões como segurança jurídica, compartilhamento de riscos e reequilíbrio contratual

O Congresso Nacional deve votar em abril o projeto de lei que busca aprimorar o arcabouço legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil. A informação foi confirmada à Rede BE News pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), na terça-feira (25), após audiência pública promovida pela Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

Segundo Jardim, relator da matéria, estão sendo realizadas conversas com os principais representantes das cadeias produtivas mais importantes para o desenvolvimento do país, como os segmentos portuário, rodoviário, energético e de saneamento.

“Estamos ouvindo os setores estruturantes da economia, recolhendo informações e, em abril, eu vou apresentar o parecer. E nós pretendemos levar ao plenário para votar o aperfeiçoamento na legislação sobre PPPs e concessões”.

O projeto, que já foi incluído na lista das 25 medidas prioritárias na agenda econômica dos últimos dois anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca trazer mais segurança jurídica aos contratos, agilidade e investimentos nas negociações dos acordos entre o setor público e o privado.

A expectativa é que o texto abranja aportes de recursos públicos em concessões tradicionais, compartilhamento de riscos, receitas acessórias que podem ser auferidas pelas concessionárias, regras mais objetivas para que as empresas possam interromper serviços ou até mesmo rescindir contratos, e a possibilidade de reequilíbrio imediato dos acordos em situações de emergência.

Arnaldo detalhou que a matéria foi pautada pelo parlamento em dezembro e que foi estabelecida pelo atual presidente da Casa, Hugo Mota (Republicanos-PB), que ele continuará à frente da relatoria do projeto, conforme entendimento com o então presidente Arthur Lira (PP-AL).

“Nós optamos, pelo menos na grande maioria, em vez de fazer uma revisão geral, por fazer aquilo que chamamos de ajustes e aperfeiçoamentos. A matéria foi pautada e será votada em regime de urgência”, explicou.

A atual Lei de Concessões é de 1995 e completou 30 anos em 2025.