Para Mendonça, segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento da infraestrutura

Ministro do STF aponta que instabilidade regulatória e mudanças de entendimento podem prejudicar o setor, defendendo normas gerais e estáveis

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça defendeu que a estabilidade regulatória é um dos elementos mais críticos para garantir segurança jurídica e desenvolvimento no setor de infraestrutura e logística, especialmente na área portuária. A declaração foi feita durante sua participação no Sul Export, fórum regional promovido pelo Grupo Brasil Export, voltado à discussão de políticas públicas e marcos legais para o setor. O evento foi realizado nos dias 28 e 29 de abril, em Porto Alegre (RS).

Mendonça destacou que cabe às agências reguladoras o papel de catalisar a cooperação entre os diversos atores públicos e privados, mas ressaltou que essa responsabilidade também deve ser compartilhada pelas empresas. “É verdade que é papel da agência reguladora ser catalisadora dessa cooperação, mas também é papel das empresas atuarem para esse ambiente de cooperação. Fóruns como esse visam isso”, afirmou.

Segundo o ministro, em setores complexos e com múltiplos interesses, como é o caso da infraestrutura e da logística portuária, nem sempre será possível alcançar a decisão perfeita. “Quando há interesses policêntricos, a doutrina da segunda escolha diz o seguinte: não precisa ser a melhor decisão, pode ser a segunda, desde que faça sentido. O ideal deve ser buscado, mesmo enquanto utopia, mas façamos as melhores decisões. Façamos o seguinte: vamos adotar uma decisão em que cada um abra mão um pouquinho do seu lado”, disse.

Em sua apresentação, Mendonça defendeu que a regulação se baseie em normas gerais e estáveis, capazes de evitar a insegurança gerada por decisões tomadas caso a caso. Foto: Neitor Corrêa

Ele também alertou para o risco da instabilidade regulatória, ao criticar mudanças de entendimento sem justificativa clara por parte das autoridades. “A pior coisa na regulação é: uma hora eu tenho uma decisão desse jeito sobre o assunto, passam-se seis meses, e eu tenho outra decisão sobre o mesmo assunto, de outro jeito. Que segurança o setor tem?”, questionou.

Mendonça defendeu que a regulação se baseie em normas gerais e estáveis, capazes de evitar a insegurança gerada por decisões tomadas caso a caso. “O primeiro princípio de uma boa regulação é a edição de normas gerais que previnam a adoção de decisões caso a caso”, reforçou.

O magistrado afirmou que as boas práticas regulatórias também ajudam no desenvolvimento, ao encerrar sua fala. “Uma boa regulação incentiva o desenvolvimento, o crescimento do setor, para que haja maior competição, mais empresas envolvidas em certames, investimentos por parte do setor privado e autoinvestimento, além do investimento público”, concluiu.