ANTT e AGU garantem R$ 4 bi em vitórias judiciais envolvendo contratos de concessão

As decisões, proferidas em maio de 2025, referem-se aos contratos das concessionárias CONCEBRA, BR- 060/153/262 (grupo Triunfo) e Via 040, BR-040 (Invepar)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Advocacia Geral da União (AGU) obtiveram duas vitórias em disputas arbitrais envolvendo contratos de concessão de rodovias federais, o que, segundo o órgão, reforça a legitimidade do modelo regulatório brasileiro e garante um impacto econômico positivo superior a R$ 4 bilhões para os cofres públicos.

As decisões, proferidas em maio de 2025, referem-se aos contratos das concessionárias CONCEBRA, BR- 060/153/262 (grupo Triunfo) e Via 040, BR-040 (Invepar). Ambas as empresas alegavam desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos e buscavam indenizações bilionárias da União, sob o argumento de que eventos externos, como crises econômicas e atrasos em licenciamentos, estariam fora de sua alçada de risco. No entanto, os tribunais arbitrais julgaram improcedente a maior parte dos pedidos, reafirmando que tais riscos estavam adequadamente alocados às concessionárias, conforme previsto na matriz de riscos contratual.

Na disputa com a CONCEBRA, os árbitros afastaram 95% dos pleitos, que totalizavam valores históricos superiores a R$ 3 bilhões. Já no caso da BR-040, as decisões rejeitaram pleitos que poderiam resultar em mais de R$ 1 bilhão em indenizações, reconhecendo à concessionária apenas R$ 2 milhões — menos de 0,5% do valor pretendido.

Além do impacto financeiro direto, os julgamentos consolidam entendimentos favoráveis à atuação técnica da ANTT, como a sua competência regulatória para definir metodologias de reequilíbrio de contratos e a validade dos chamados Fatores D e Q, que são instrumentos regulatórios importantes para o ajuste econômico das concessões.

“Essas decisões não apenas evitam perdas financeiras expressivas, como também fortalecem a segurança jurídica dos contratos de concessão e a previsibilidade regulatória. Isso é fundamental para atrair novos investimentos privados em infraestrutura, sempre com foco na qualidade do serviço prestado à sociedade”, destacou Isabella Oliveira Cavalcanti, Procuradora Federal da PGF.

“Essas vitórias são mais um capítulo de um histórico consistente de êxitos da ANTT em disputas arbitrais. Refletem a solidez jurídica dos nossos contratos, a correção da atuação regulatória da Agência e a competência técnica da equipe de arbitragem que conduz esses processos com excelência.”, afirmou Milton Carvalho, procurador geral da ANTT junto à AGU.

A atuação da ANTT contou com o apoio técnico-jurídico da Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal junto à ANTT e da Equipe de Arbitragens da Procuradoria-Geral Federal (EARB), que tiveram papel decisivo na sustentação dos argumentos da Agência durante os processos.

As vitórias também destacam o compromisso e a dedicação dos servidores da ANTT, que participaram intensamente dos procedimentos, conciliando suas atividades regulares com reuniões técnicas e depoimentos periciais, ressaltou a agência.