ANTT e TCU articulam solução para destravar concessão da BR-163/230

Acordo prevê antecipação de obras, menor tarifa de pedágio e melhorias imediatas na segurança e infraestrutura da rodovia

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participou, nesta quarta-feira (2/7), do Painel de Referência sobre a Solução Consensual da Concessão da BR-163/230/MT/PA, conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo foi avaliar possibilidades para resolver controvérsias acumuladas ao longo da execução do contrato com a concessionária Via Brasil BR-163, garantir a antecipação de obras e assegurar melhorias reais e rápidas para os usuários.

O processo é fruto de um trabalho conjunto entre a ANTT, o TCU, o Ministério dos Transportes e a Infra S.A., em um ambiente de negociação que prioriza o interesse público, a segurança jurídica e a qualidade da prestação de serviços. A iniciativa segue os parâmetros da Portaria 848/2023, que estabelece critérios rigorosos de vantajosidade para assegurar que qualquer solução traga benefícios concretos para a sociedade, estabelecendo a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal.

Entre as principais medidas previstas no acordo estão a execução imediata de obras de manutenção e restauração de pavimento em 100% dos trechos críticos já no primeiro ano, o fortalecimento da segurança viária, a previsão de um ciclo contínuo de investimentos e a implementação de um sistema robusto de fiscalização, com auditorias independentes e acompanhamento trimestral.

“Estamos vivendo um momento de maturidade institucional. A Solução Consensual permite que problemas que antes pareciam insolúveis tenham agora um caminho técnico, jurídico e seguro para serem superados, sempre com foco na entrega de resultados concretos para a população”, afirmou o diretor-geral substituto da ANTT, Felipe Queiroz.

Além da antecipação de obras, a solução prevê uma tarifa de pedágio menor que as estimadas nos estudos em andamento, benefícios ambientais, melhorias regulatórias e a incorporação de mecanismos modernos de gestão de risco e sustentabilidade financeira. Todo o processo ainda será submetido a um procedimento competitivo, garantindo que eventuais novos operadores interessados tenham igualdade de condições para assumir a concessão, caso necessário.

O Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à ANTT, Milton Carvalho Gomes, reforçou a importância desse novo modelo. “Estamos consolidando uma visão de contrato como instrumento de realização do interesse público. Essa é uma solução negociada, com segurança jurídica, transparência e participação de todos os órgãos envolvidos.”

Com um histórico de sucesso em outras renegociações conduzidas na Secex Consenso do TCU, a ANTT avança mais uma vez no fortalecimento da governança regulatória, na construção de soluções estruturadas e na garantia de que o principal resultado – a melhoria efetiva da rodovia e a segurança dos usuários – chegue à sociedade.