Entraves jurídicos ainda dificultam avanço da integração no Mercosul

Especialistas apontam que a harmonização de normas pode destravar o comércio e ampliar a cooperação entre os países do bloco

A ausência de normas jurídicas comuns entre os países do Mercosul tem sido um dos principais entraves à integração econômica no bloco. As diferenças regulatórias, os conflitos tributários e a falta de alinhamento institucional criam obstáculos concretos para empresas, trabalhadores e governos que tentam operar de forma integrada na região.

O tema foi discutido por especialistas durante o primeiro painel do InfraJur – Encontro de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes, realizado nesta quinta-feira (17), na abertura do Mercosul Export 2025, em Assunção, no Paraguai. O debate reuniu representantes do setor público e da advocacia internacional.

Logo na introdução, o coordenador científico do Conselho Jurídico do Brasil Export, Celso Peel, defendeu que a segurança jurídica é a base para qualquer avanço econômico conjunto. “O Mercosul não é apenas um acordo comercial, mas um pacto histórico da irmandade latino-americana”, disse.

O advogado Fábio Silveira, sócio do Gallotti Advogados e moderador do painel, destacou a importância da modernização regulatória, citando como exemplo o modelo portuário paraguaio. Ele disse que “hoje, cerca de 90% da operação portuária no Paraguai é conduzida pela iniciativa privada. É um contraste com o modelo brasileiro, que é muito mais burocrático”.

Por videoconferência, o vice-presidente do Tribunal Marítimo, Marcelo David Gonçalves, relatou entraves práticos que ainda persistem. “Só não estive presencialmente por causa da falta de harmonização em exigências básicas, como a vacinação contra febre amarela”, afirmou. Gonçalves lembrou que o Mercosul já avançou em mecanismos jurídicos, como os protocolos de Olivos e Buenos Aires, que tratam da solução de controvérsias entre os países e com o setor privado. O Protocolo de Olivos, por exemplo, criou o Tribunal Permanente de Revisão, responsável por garantir uniformidade nas decisões regionais.

O juiz federal Roberto da Silva Oliveira defendeu o fortalecimento do direito comunitário como ferramenta para lidar com conflitos jurídicos dentro do bloco. “Essas discussões são essenciais para identificar problemas e buscar soluções. A construção de consensos precisa ser contínua”. O juiz também comentou diferenças nos modelos de seguridade social da região e como isso pode dificultar uma integração mais ampla.

Atuando no Paraguai, o advogado Jorge Gannoum, assessor internacional da Gobernación de San Pedro, afirmou que o país vizinho tem se destacado pela segurança jurídica. “Isso dá tranquilidade para que empresas brasileiras venham desenvolver projetos por aqui”.

Ao falar sobre integração econômica, o advogado Antonio Cesar Barreiro Mateos reforçou que o tema precisa estar acompanhado de uma base jurídica sólida. “O empresário sempre está à frente, mas o direito precisa correr atrás para garantir sustentação. Ainda temos dificuldades para internacionalizar a seguridade social dentro do Mercosul”, observou. Segundo o advogado, o acordo multilateral em vigor desde 1997 funciona mais como um plano conceitual do que como uma norma efetiva.

Fechando o painel, o procurador da Fazenda Nacional João Augusto de Souza Dias Borgonovi apontou a complexidade tributária como um dos maiores entraves à integração econômica. “Precisamos de mecanismos extrajudiciais e inteligentes para solução de conflitos. Não dá para deixar que questões burocráticas do dia a dia acabem nos tribunais”, disse. Borgonovi também ressaltou o peso da seguridade social sobre os custos das empresas brasileiras. “Isso precisa ser considerado se quisermos uma integração mais simétrica e competitiva”, complementou.