Nordeste precisa mudar estratégia com reforma tributária, dizem especialistas

Com fim da guerra fiscal, região deve apostar em infraestrutura, energia limpa e qualificação para se manter competitiva

A reforma tributária em discussão no Brasil deve forçar o Nordeste a rever sua estratégia de desenvolvimento. Com o fim da guerra fiscal entre os estados e a transferência da arrecadação para o destino do consumo, especialistas alertam que a região precisará buscar novas formas de se manter competitiva. O tema dominou o painel do InfraJur – Encontro Regional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes, realizado durante o Nordeste Export 2025, em Teresina (PI).

Para o economista Jorge Jatobá, a região precisa substituir o modelo de atração baseado em isenções por uma estratégia estruturada em infraestrutura logística, energia limpa e qualificação da mão de obra. “O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional pode se tornar um instrumento efetivo, desde que os estados recuperem sua capacidade de elaborar projetos. Tem que planejar, priorizar e buscar parcerias. Isso exige qualidade institucional, que não se improvisa”, afirmou.

O advogado tributarista Frederico de Freitas Mendes destacou que a transição para o novo modelo ainda está envolta em inseguranças. “A regra está posta, mas não há clareza sobre como será aplicada.” Ainda segundo Mendes, os princípios da reforma, citados por ele como simplicidade, neutralidade e transparência são positivos, mas a efetividade depende da regulamentação. “As empresas vão precisar mapear seus fornecedores e revisar contratos”, alertou.

Do ponto de vista do setor portuário, o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sergio Aquino, afirmou que ainda não há impacto direto sobre a operação, mas a reforma exigirá reavaliação de contratos e custos. “O Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) foi mantido e as garantias contratuais foram respeitadas. Isso nos dá tranquilidade momentânea. Mas o setor precisa se preparar para renegociar e rever estratégias”, disse.

Aquino também defendeu a inclusão de um capítulo específico sobre a reforma no planejamento logístico dos estados. “Ela muda as relações de consumo e, por consequência, a lógica da demanda por transporte”, concluiu.

A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, unifica cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competências estadual e municipal. A implementação será gradual, a partir de 2026 até 2032, com vigência plena a partir de 2033. Ou seja, no período, a transição pode ser complexa, usando o sistema antigo e o atual ao mesmo tempo.

Ao priorizar a cobrança de impostos no destino e não mais na origem, a reforma traz incertezas que ainda preocupam o setor, segundo o advogado tributarista Frederico de Freitas Mendes, especialista pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Ele alertou que boa parte da regulamentação ainda está em andamento e que o sucesso dependerá da forma como os novos princípios, como simplicidade, neutralidade e transparência, serão interpretados. “A repactuação de contratos será inevitável, especialmente nos setores de infraestrutura e logística. As empresas precisarão mapear toda sua rede de fornecedores e identificar como os novos tributos impactam a cadeia”, explicou.

Jorge Jatobá defendeu que a região precisa abandonar a dependência de renúncias fiscais e construir uma nova oferta de valor baseada em infraestrutura qualificada, energia limpa e inovação. “O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional será um instrumento poderoso, mas não automático. Os estados terão que reaprender a planejar, montar bons projetos e firmar parcerias. O diferencial agora será produtividade, não isenção tributária”, disse.

PL 733

Antes do debate tributário, o desembargador e coordenador científico do Conselho Jurídico do Brasil Export, Celso Peel, apresentou o Projeto de Lei (PL) 733/2025, que começa a tramitar oficialmente na Câmara neste mês. O PL trata do Sistema Portuário Brasileiro e visa regulamentar a exploração dos portos, as atividades de operação portuária e o trabalho portuário. O projeto revoga a atual Lei dos Portos e propõe mudanças significativas na legislação, incluindo a forma de licenciamento ambiental, a precificação dos serviços e a contratação de mão de obra, além de criar uma Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos.

Relator do anteprojeto elaborado por uma comissão de 16 juristas, Peel explicou que o texto propõe um sistema nacional portuário baseado em princípios constitucionais de segurança jurídica, valorização do trabalho e livre iniciativa. “A proposta busca acabar com a assimetria entre terminais arrendados e privados, além de enfrentar os principais pontos de litigiosidade que travam investimentos no setor”, afirmou.

O projeto também prevê uma certificação nacional para trabalhadores portuários, o que permitiria mobilidade entre portos e reduziria o risco de paralisações como as que já ocorreram em regiões sem Ogmo. “Não se trata de retirar direitos, mas de reorganizar o modelo atual, que muitas vezes impõe barreiras geográficas desnecessárias ao trabalhador”, explicou o magistrado.

Aquino reforçou que o projeto é tecnicamente robusto e reflete as necessidades do setor, mas que a tramitação dependerá de consenso entre empresários e trabalhadores. “Estamos otimistas. O capítulo laboral já avançou nos bastidores e, com isso, há expectativa de que o texto caminhe de forma célere. O setor quer modernização com segurança jurídica”, concluiu ao final do painel.