Santa Catarina e Paraná fecham acordo para obras com royalties do petróleo

R$ 340 milhões serão investidos na duplicação e restauração da rodovia SC-417, encerrando disputa judicial de 35 anos entre os estados

Santa Catarina e Paraná assinaram um acordo para a compensação dos royalties do petróleo devidos pelo estado paranaense aos catarinenses. Pelo entendimento firmado entre os governadores Jorginho Mello (PL) e Carlos Massa Ratinho Jr. (PSD), o valor de R$ 340 milhões será ressarcido em obras estruturantes na rodovia SC-417, da divisa entre os dois estados até o contorno de Garuva.

A negociação encerra uma disputa histórica e define que as intervenções incluem restauração e duplicação de 19,188 km, divididos em três trechos. O primeiro, da divisa até o entroncamento com a SC-416 para Itapoá, terá pavimento flexível. O segundo, até o final da rodovia, encontrando o contorno de Garuva, receberá pavimento rígido. O terceiro liga o contorno à BR-101, também com pavimento rígido, e prevê três novos viadutos: na entrada de Itapoá, no acesso a Garuva e sobre a BR-101.

“Foram 35 anos de luta para resolver uma pendência que não foi criada nem pelo Paraná e nem por Santa Catarina. Foi por órgãos que fizeram as demarcações. E chegamos a um entendimento de gente grande, civilizada, todo mundo interessado no desenvolvimento e no crescimento do Sul do Brasil. Paraná e Santa Catarina são dois estados amigos e irmãos e que têm divisas importantes. E a gente acertou com o governador Ratinho e está lá no Supremo agora, a homologação desse entendimento. E ele entendeu com grandeza, com espírito público, de não transformar em precatório, fazendo obras para Santa Catarina que são tão necessárias”, afirmou Jorginho Mello.

Segundo o governador catarinense, a obra vai melhorar a mobilidade no Norte do estado e beneficiar também a SC-416, que liga a Garuva a Itapoá. “E a SC-416, para Itapoá, a gente também vai fazer, paralelamente a isso, para dar uma demonstração de que foi um acerto, um entendimento republicano responsável, para gerar emprego e desenvolvimento”, disse.

O governador do Paraná destacou que a solução evita a espera de anos para o pagamento por precatórios. “Houve uma solução que iria virar um precatório, que poderia ser pago até 2029, até 2034, que agora o Congresso está discutindo ampliar inclusive esse prazo de pagamento. Quer dizer, a população poderia receber esse dinheiro só daqui 10 ou 15 anos. Então nós trabalhamos junto com a equipe técnica nossa, junto com a equipe do governador Jorginho, eu fiz uma sugestão para a gente buscar uma solução que pudesse atender Santa Catarina e também o Paraná. A relação Paraná e Santa Catarina é uma relação de humanidade, de amigos, de vizinhos, de parceiros, são estados que foram colonizados de forma muito parecida. Então, a ideia é justamente para melhorar uma questão logística das divisas dos estados”, disse Ratinho Jr.

Projetos

O estado de Santa Catarina já elaborou os projetos executivos para o trecho da divisa estadual até a entrada do Porto de Itapoá e do porto até o entroncamento de acesso a Garuva. “Quem ganha é a população, quem ganha é Santa Catarina, quem ganha é o Paraná, com geração de emprego e renda, valorização das pessoas. E essa iniciativa do nosso governador Jorginho Mello de buscar esse entendimento junto ao governo do Paraná foi essencial. Essa região precisa do desenvolvimento e o governador tem essa visão de futuro”, afirmou o secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper.

Outra frente será a duplicação em pavimento rígido de 26 km da SC-416, do entroncamento com a SC-417 até a estrada José Alves, na entrada de Itapoá, com recursos estaduais do Programa Estrada Boa. “É uma obra bastante importante que vai conectar com a nossa SC-416, que liga até o porto de Itapoá. São mais 26 quilômetros, onde nós já finalizamos o projeto e estamos em condição de começar a elaborar o termo de referência para a contratação da obra. São mais R$ 230 milhões de investimentos, com também a duplicação em pavimento rígido. Então, esses dois investimentos são extraordinários no sentido de dar oportunidade àquela região ter o desenvolvimento pela qual ela é vocacionada”, explicou o secretário adjunto de Infraestrutura e Mobilidade, Ricardo Grando.

Disputa judicial durou mais de três décadas

O acordo firmado entre Santa Catarina e Paraná põe fim a uma das ações judiciais mais longas da história catarinense. Uma ação cível originária teve início em 1987, quando o governo catarinense questionou, sem sucesso, os critérios adotados pelo IBGE para definir a divisa marítima com Paraná e São Paulo.

A definição do instituto fez com que o Paraná recebesse royalties pela exploração de petróleo e gás dos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, localizados a cerca de 150 km do litoral catarinense, entre Itajaí e São Francisco do Sul. Santa Catarina nunca recebeu valores por essa exploração.

Com a negativa administrativa, a Procuradoria-Geral do Estado ajuizou ação no STF em 1991. Três décadas depois, em junho de 2020, os ministros decidiram a favor de Santa Catarina, determinando que o IBGE refizesse o traçado marítimo e condenando Paraná e São Paulo a devolverem os valores recebidos desde o início do processo.

O procurador Fernando Filgueiras e a procuradora Adriana Cravinhos destacaram que a solução consensual promove a “pacificação social e institucional” e transforma um “passivo judicial em um ativo de desenvolvimento”. O procurador-geral adjunto André Emiliano Uba afirmou que a medida evita “um longo desgaste judicial com a cobrança via precatórios e por trazer benefícios diretos e imediatos à população de Santa Catarina e do Paraná, fortalecendo a integração regional e o desenvolvimento econômico”.