Justiça determina manutenção imediata de radares em rodovias

Decisão da 5ª Vara Federal de Brasília fixou multa diária para concessionárias e para o Dnit e deu prazo de cinco dias para apresentação de planejamento orçamentário

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília (DF), determinou na segunda-feira (18) que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar em rodovias federais devido à falta de recursos para manutenção. A decisão cabe recurso.

De acordo com a magistrada, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias responsáveis pelos radares a manter os equipamentos em operação. Diana Wanderlei estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver funcionando, a ser aplicada sobre a empresa contratada para a manutenção. O mesmo valor será cobrado do Dnit caso haja atraso na notificação às concessionárias.

A decisão foi proferida no âmbito de uma ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que à época havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais. Na ocasião, o governo firmou o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter 100% dos equipamentos em operação nos trechos com níveis de criticidade médio, alto e altíssimo, baseados em análises de acidentes e mortalidade nas rodovias federais.

A magistrada Diana Wanderlei estipulou uma multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver funcionando, a ser aplicada sobre a empresa contratada para a manutenção. Foto: Agência Brasil

Neste ano, no entanto, o Dnit informou à Justiça Federal que suspendeu os contratos para a manutenção dos radares por falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também comunicou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam manter 100% dos radares funcionando devido à interrupção dos contratos pelo órgão.

Segundo o Dnit, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o orçamento federal prevê apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção. A Abeetrans destacou que a arrecadação com multas aplicadas pelos radares de velocidade supera R$ 1 bilhão por ano, e que a suspensão dos contratos representa, na prática, uma renúncia de mais de R$ 500 mil em receita, considerando os custos de manutenção dos equipamentos.

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza Diana Wanderlei em sua decisão.

Além de determinar a manutenção imediata dos radares, a magistrada deu prazo de cinco dias para que o governo federal apresente o planejamento de recursos orçamentários para o pagamento dos investimentos necessários ao cumprimento do Acordo Nacional de Radares. Ela também exigiu que o Dnit informe, em até 72 horas, as consequências do apagão de radares nas rodovias federais e o valor exato necessário para atender às exigências judiciais.