Manifestações sobre o modelo do edital do Tecon Santos 10 saem até dia 26

TCU deu prazo “improrrogável” para Cade e Ministério de Portos se manifestarem sobre leilão com restrições ou não 

Antonio Anastasia, ministro no Tribunal de Contas da União (TCU), deu até o dia 26 de setembro para que o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestem sobre o modelo do leilão – restrito ou não – do novo terminal de contêineres do porto de Santos (SP), o Tecon Santos 10. A decisão foi anunciada ontem (8) e o prazo tem “caráter improrrogável”.

No TCU, a área técnica do órgão, recomendou que o leilão do ativo não tenha qualquer restrição de concorrência e seja realizado em fase única. Este parecer foi encaminhado a ministro Anastasia, relator do caso, que apresentará seu próprio relatório. Em seguida, ele deve ser votado ainda em setembro, no plenário do tribunal para posterior elaboração do edital.

A recomendação do TCU pela livre concorrência vai de encontro a orientação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que defende o leilão em duas fases para evitar concentração de mercado no complexo  portuário. Na primeira etapa, os armadores que já têm a concessão de terminais no porto não poderiam participar. Caso não haja interessados, aí uma segunda etapa seria aberta e permitiria a participação dessas empresas.

No relatório técnico do TCU, onde foi sugerido o leilão livre, o órgão citou, porém, que é preciso adotar medidas mitigatórias caso um armador que já atua no porto santista ganhe. Neste cenário, esta empresa teria de vender o ativo que já opera e ficar apenas com o novo terminal.

Entre as opções sugeridas, MPor e Cade terão de manifestar qual dos modelos defende.