Mdic abre consulta para definir serviços que terão benefícios nas ZPEs

Ministério quer contribuições da sociedade e do setor privado até o dia 23 para regulamentar a nova lei que amplia a participação de prestadores de serviços no regime

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) anunciou a abertura de uma consulta pública para definir quais serviços poderão ser incluídos no regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

De acordo com o Mdic, a iniciativa busca regulamentar a nova redação do artigo 21-A da Lei nº 11.508/2007, que passou a permitir que empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização de mercadorias destinadas à exportação, bem como à prestação de serviços para o mercado externo, usufruam dos benefícios das ZPE.

A consulta pública ficará disponível até o próximo dia 23, com o objetivo de colher contribuições da sociedade e do setor privado sobre os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) que poderão ser contemplados.

Segundo o ministério, a proposta preliminar foi elaborada pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) e contempla atividades como serviços de Tecnologia da Informação (TI), pesquisa e desenvolvimento (P&D), engenharia, design e marketing.

O Mdic destacou que a consulta não se limita a validar a lista sugerida: os participantes também podem indicar outros serviços que possam contribuir para a redução de custos e melhoria das operações das empresas exportadoras instaladas nas ZPE. Para o ministério, essa etapa é essencial para que a regulamentação final reflita as necessidades reais do mercado.

Interessados podem enviar sugestões, críticas ou comentários pela plataforma Participa + Brasil, sem necessidade de se manifestar sobre todos os itens da lista — uma única contribuição já é considerada válida. Propostas de inclusão de novos códigos NBS devem vir acompanhadas de fundamentação e justificativa.

O Mdic orienta que dúvidas sobre o processo sejam encaminhadas ao e-mail seczpe@mdic.gov.br, com o assunto “Consulta Pública – Lista de serviços”.