PL 733 eliminará dupla exigência de licenciamento ambiental

Painel do Norte Export debateu mudanças como a simplificação no licenciamento e prorrogações contratuais

O Projeto de Lei (PL) 733 pode eliminar a dupla exigência de licenciamento ambiental que hoje paralisa investimentos no setor portuário. Esse foi um dos principais pontos debatidos durante o painel ‘PL 733 e o futuro do sistema portuário brasileiro’, do Norte Export, evento promovido pelo Grupo Brasil Export.

“Atualmente, nós enfrentamos o licenciamento dos portos organizados pelo IBAMA e pelas secretarias estaduais. Só que os órgãos não se comunicam, fora a judicialização que a gente tem sobre esse tema. Caso a gente consiga vencer a oposição, com certeza, será um ganho absurdo em tempo, previsibilidade, estabilidade e em segurança jurídica”, afirma a gerente Jurídica da Cargill, Sandra Silva.

Ao lado dela, participaram também do debate, o gerente Regulatório da Hidrovias do Brasil, Renato Borges, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP), Sérgio Aquino e foi mediado pelo Desembargador Federal do Trabalho e coordenador científico do Conselho Jurídico do Brasil Export, Celso Peel.

A previsão do artigo 45 do Projeto de Lei estabelece que quando houver licenciamento do porto organizado, não haverá necessidade de licenciamento individualizado para cada terminal.

Segundo Sandra, essa medida é crucial para as empresas com cadeias verticalizadas. “Quando a gente tem uma demora muito grande, ou uma impossibilidade de fazer um investimento em razão de licenciamento ambiental, a gente sofre de uma forma ampliada”, afirma.

DRAGAGEM

Para Renato, a classificação da dragagem como atividade de interesse público representa um reforço para a necessidade da atividade e para o desenvolvimento das hidrovias. O projeto de lei prevê parcerias entre autoridades públicas e privados para realizar o ato. Borges alertou para as consequências dos atrasos no licenciamento de dragagem. “Uma uma demora no processo de licenciamento que não permite uma intervenção de dragagem, acarreta em milhares de caminhões pelas rodovias, aumentando o risco de acidente, congestionando o trânsito”, conclui.

HISTÓRIA

O presidente da FENOP classificou o PL733 como histórico para as relações trabalhistas portuárias. “Pela primeira vez nós temos uma proposta de regulação que busca atender todos os itens constantes na Convenção OIT 137, que o Brasil assinou em 1973”.

Para Sérgio Aquino, um dos pressupostos fundamentais das negociações foi preservar integralmente a liberdade dos Terminais de Uso Privado (TUPs). “Tudo o que hoje tem de liberdade plena para os TUPs não se alterará nem uma vírgula”, garantiu, acrescentando que o objetivo é aproximar a realidade do porto público aos TUPs.