MP considera ilegal restrição de participantes no leilão do Tecon Santos 10

Análise consta de parecer elaborado pela representação do órgão junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) nessa quinta-feira (dia 30).

A representação do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (MPTCU) considerou ilegal a decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de restringir os participantes na fase inicial do leilão do Tecon Santos 10, o megaterminal de contêineres e carga geral que o Governo quer implantar no Porto de Santos (SP). A conclusão consta de um parecer de 15 páginas emitido nessa quinta-feira, dia 30, pelo MPTCU e assinado pela procuradora-geral do órgão, Cristina Machado da Costa e Silva.

No documento, a procuradora-geral destaca que “endossamos integralmente o entendimento da AudPortoFerrovia (a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU) quanto à ilegalidade da decisão da Antaq de restringir o universo de licitantes no leilão do Tecon Santos 10, por meio da vedação à participação dos incumbentes no Porto de Santos na primeira etapa do certame”.

A agência reguladora propôs que o leilão da instalação ocorra restringindo parcialmente seus participantes. A sessão seria feita em até duas fases. Na primeira, empresas que já atuam no complexo portuário santista não poderiam participar. Elas só entrariam na disputa em uma eventual segunda etapa, que aconteceria caso a primeira não venha a ser realizada por falta de interessados.Essa estratégia foi adotada, de acordo com a Antaq, para evitar uma concentração de mercado nas operações de contêineres de Santos.

Cristina explica que a decisão da Antaq – aprovada por unanimidade pela diretoria do órgão regulador – “carece de fundamentação técnica robusta”, pois “não foram demonstrados efeitos anticoncorrenciais concretos no mercado pós-leilão que justificassem a exclusão de players relevantes”. E ela argumenta que, “no caso dos incumbentes armadores, a obrigação de desinvestimento cogitada pela área técnica da Antaq gera efeitos estruturais suficientes para fomentar a futura rivalidade entre os grupos verticalizados no mercado”.

Nesse trecho, a procuradora-geral faz referência a uma das medidas citadas pelos técnicos da Antaq, caso as empresas que atuam no setor de contêineres de Santos participem do leilão e uma delas seja a vencedora da concessão. Nesse cenário, a companhia faria um desinvestimento, tendo de abrir mão da instalação que já explora no cais santista, para assumir o Tecon Santos 10.

“A medida (a restrição de participantes no leilão), portanto, mostra-se desproporcional aos fins propostos e afronta os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e da eficiência”, concluiu a procuradora geral do Ministério Público junto ao TCU. .

Ainda no parecer, Cristina Machado da Costa e Silva considera “adequada, assim, a proposta de determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos que altere a minuta do edital, de modo a prever leilão em etapa única, permitida a participação de todos os incumbentes, estabelecendo, a critério do Poder Concedente, obrigação de desinvestimento caso um dos incumbentes armadores se sagre vencedor (…) ou outros remédios que venham a ser definidos em conjunto com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)”.

Opiniões divididas

A manifestação do MPTCU é o mais recente capítulo no processo de concessão do Tecon Santos 10, que vem dividindo opiniões no setor portuário quanto à necessidade – ou não – de se restringir os participantes do futuro leilão. A proposta da Antaq teve o apoio do Ministério de Portos e Aeroportos, mas foi criticada pela área técnica do TCU (a AudPortoFerrovia, como foi mencionado no parecer) e pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação do Ministério da Fazenda, que consideraram a limitação desnecessária  e irregular.

O Tecon Santos 10 deve se tornar o maior arrendamento portuário em volume de investimentos já previsto no Brasil. Projetado para aumentar em até 50% a capacidade de movimentação de contêineres do cais santista, ele busca atender à crescente demanda do setor. O investimento estimado é de R$ 6,45 bilhões, com capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEU — unidade padrão equivalente a um contêiner de 20 pés — por ano.
O processo é, atualmente, analisado pelo Tribunal de Contas da União. A relatoria é do ministro Antônio Anastasia. O Ministério de Portos e Aeroportos aguarda o aval do TCU para realizar o leilão, que está previsto para este ano.

Na última quarta-feira, durante o fórum Brasil Export, em Brasília, o secretário nacional de Portos, Alex Ávila, participou de um painel sobre o Tecon Santos 10. No debate, admitiu que o prazo está “apertado” para que o leilão ocorra ainda neste ano. Mas considerou que, se o TCU se manifestar sobre o caso nos próximos 15 dias, haverá tempo para publicar o edital e realizar o leilão até 31 de dezembro.