Debate jurídico discute desafios regulatórios e qualificação marítima

Painel destacou impacto das convenções internacionais, necessidade de regras claras e urgência em modernizar a formação de marítimos

Os rumos da governança regulatória e da qualificação profissional no ambiente marítimo nortearam o debate jurídico “Regulação, Convenções Internacionais e a Formação de Marítimos: Desafios e Avanços para o Setor Marítimo e de Óleo & Gás”, promovido pelo Grupo Brasil Export na primeira edição do Fórum Brasil Export Minas e Energia, realizado na terça-feira, 25, em Brasília.

A moderação do debate foi feita por Jacqueline Wendpap, diretora-executiva da Praticagem do Brasil. Segundo ela, é importante integrar visões jurídicas, técnicas e operacionais no setor que vem apresentando evolução tecnológica, mas grande complexidade normativa.

Luiz Carlos Calvo dos Santos Junior, Capitão de Mar e Guerra e ajudante da Divisão de Coordenação para os Assuntos da IMO – Marinha do Brasil ressaltou que a atuação do Brasil nos fóruns internacionais é essencial para garantir o cumprimento de convenções marítimas, e que as mesmas atendam às necessidades de segurança, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. Santos Junior pontuou que acompanhar as discussões globais, além de uma obrigação regulatória, deve ser vista como uma oportunidade para o país e uma forma de ter influência sobre normas que afetarão diretamente as operações marítimas e portuárias nacionais. O desafio, para o militar, é adequar as convenções e seus requisitos para a realidade brasileira sem perder de vista a competitividade do setor.

Dino Antunes, vice-presidente executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) e presidente da Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (Abeam), disse que as empresas de navegação e de apoio marítimo necessitam de um ambiente regulatório estável e previsível para manter investimentos e garantir eficiência operacional. As exigências das convenções internacionais, para ele, impõem adaptações às frotas e às rotinas de trabalho, e a coordenação entre autoridades e setor privado vira um fator determinante. Já em relação à formação e à certificação de marítimos, há crescimento da demanda por profissionais qualificados, impulsionada, principalmente, por operações mais tecnológicas e requisitos mais rigorosos de segurança.

Atualização

Iwan Jaeger, sócio do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, pontuou que a contínua atualização de normas nacionais visando ao alinhamento com os instrumentos internacionais exige atenção das empresas, que precisam de regras regulatórias claras para evitar insegurança jurídica e reduzir disputas. Para ele, a convergência entre as normas de direito internacional, a legislação interna e a regulamentação do setor necessitam de clareza e transparência para que os armadores, operadores e prestadores de serviços saibam, efetivamente, quais são seus deveres, e consigam planejar suas operações em longo prazo. Ele afirmou que a questão regulatória bem ajustada é pilar decisivo dentro do escopo da competitividade global.

Já Marcus Vinícius Lisboa Brandão, consultor marítimo sênior do Grupo ABL, falou sobre a formação de marítimos dentro do contexto de transformação tecnológica. A capacitação, segundo ele, deve deixar de ser um requisito formal, e ter tratamento diferenciado como uma estratégia de desenvolvimento nacional. Entre as medidas a serem adotadas, ele enumerou: modernizar centros de treinamento, incorporar novas metodologias de ensino, investir em simuladores, e oferecer o preparo para os profissionais lidarem com combustíveis alternativos, sistemas digitais e normas ambientais mais recentes e rígidas. Para ele, a qualidade da formação impacta na segurança da navegação, na eficiência operacional e na reputação da indústria marítima brasileira junto ao cenário internacional.