Congresso derruba vetos e restabelece licença autodeclaratória

Parlamentares derrubaram 52 trechos vetados por Lula; governo fala em judicialização e alerta para riscos ambientais

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre os dispositivos restituídos pelos parlamentares está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de pequeno e médio porte considerados de baixo a médio potencial poluidor. O governo havia vetado essa modalidade com o argumento de que a simplificação poderia fragilizar o controle ambiental em atividades de maior risco, incluindo barragens de rejeitos.

Durante a sessão conjunta, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a retomada dos trechos e afirmou que “trata-se de uma decisão imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento econômico e ambiental”. A derrubada dos vetos contou com apoio amplo de bancadas do agronegócio e do setor produtivo.

Além da LAC, os parlamentares também restabeleceram dispositivos que dispensam licenciamento para atividades rurais em imóveis registrados no CAR ainda não homologado. Outro ponto retomado altera regras da Mata Atlântica, reduzindo a participação do órgão ambiental federal na análise de supressão de vegetação quando houver sobreposição entre estados e municípios.

Também voltaram a valer os trechos que flexibilizam consultas em processos de licenciamento envolvendo terras indígenas homologadas e áreas quilombolas, permitindo que os empreendimentos avancem mesmo sem parecer conclusivo das autoridades responsáveis pela proteção desses territórios.

Já o veto relacionado à Licença Ambiental Especial (LAE) — uma nova modalidade destinada a acelerar projetos estratégicos — foi mantido por acordo e deve ser reavaliado por meio de medida provisória enviada pelo governo, que mantém o licenciamento tradicional em três etapas.

Na manhã seguinte à votação, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter parte das mudanças aprovadas. Segundo ela, “estamos considerando fortemente, porque é inconstitucional passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos têm direito a um ambiente saudável”.

A ministra criticou especialmente a volta da licença autodeclaratória. Em suas palavras, “a Licença por Autodeclaração é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”. Marina também afirmou que a retirada de competências do Conama e do órgão federal pode comprometer a coerência da política ambiental: “Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais, você tem um sistema com coerência. A ausência do Estado pode gerar descontrole”.

Ela reforçou ainda que flexibilizações desse tipo não podem ser tratadas como medidas de modernização. “A gente não pode imaginar que as leis ambientais atrapalham o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, destacou.

Com a decisão do Congresso, o governo avalia que o sistema de proteção ambiental pode ser enfraquecido e que há risco de impactos imediatos em um cenário marcado por desastres climáticos mais frequentes. A judicialização deve ser o próximo capítulo da disputa em torno do novo modelo de licenciamento ambiental no país.