Câmara aprova novo marco para combater devedores contumazes

Projeto cria critérios rígidos para identificar inadimplência sistemática, restringe benefícios e promete reduzir distorções no mercado

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), o projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz, empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada, planejada e estratégica. O texto, já validado pelo Senado, segue agora para a sanção do presidente da República.

A proposta estabelece critérios objetivos para distinguir a inadimplência eventual daquela praticada como método de negócio. Entre as medidas previstas estão restrições a benefícios fiscais, impedimento de participação em licitações, limitações para recuperação judicial e até a possibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ.

O relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), destacou que o projeto “ataca a concorrência desleal e protege quem cumpre suas obrigações tributárias”, afirmando que empresas que utilizam a inadimplência como estratégia distorcem preços, afastam investimentos e fragilizam o setor produtivo. Em plenário, ele afirmou: “Damos um passo decisivo na construção de uma relação mais justa, transparente e equilibrada entre o Estado e quem cumpre o seu dever fiscal.”

O texto aprovado também consolida programas de cooperação fiscal como Confia, Sintonia e OEA, voltados à autorregularização e ao reconhecimento do “bom pagador”, oferecendo segurança jurídica e tratamento diferenciado a contribuintes que mantêm conformidade tributária.

Durante as discussões, parlamentares da base e da oposição defenderam que o marco é essencial para combater estruturas criminosas e esquemas de sonegação bilionária. Casos como o do Grupo Refit, apontado por causar prejuízos de até R$ 26 bilhões, foram citados como exemplo da urgência de mecanismos mais rígidos. O projeto, entretanto, prevê salvaguardas: contribuintes poderão justificar atrasos em situações como calamidade pública, prejuízos comprovados ou ausência de intenção de ocultar patrimônio.

O Congresso aposta que a nova legislação ajude a reduzir distorções históricas no mercado de combustíveis, ampliar a competitividade de empresas que atuam dentro da lei e enfraquecer redes criminosas financiadas pela sonegação.

A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) comemorou a aprovação e afirmou que diferenciar empresas idôneas de estruturas criadas para fraudar o Fisco é decisivo para fortalecer a cadeia de biocombustíveis e garantir um ambiente de negócios mais previsível.