Anac abre consulta que pode mudar regras sobre atrasos em voos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu, no último dia 22, uma consulta pública (nº 01/2026) que propõe isentar as empresas aéreas de responsabilidade moral por atraso em voos, excluindo a culpa da companhia em caso de demoras provocadas por ‘força maior’. O prazo para contribuições segue até 9 de março.

Uma audiência pública também foi está agendada para 11 de fevereiro. Na prática, a agência que reduzir a judicialização que ocorre no setor, que recebe uma enxurrada de processos por conta de atrasos – reclamação mais comum no segmento. Com a mudança, a Anac prevê reduzir o volume dessas ações.

O texto mantém a responsabilidade dos transportadores aéreos por dano resultante de atrasos significativos, mas estabelece que as empresas são inimputáveis em casos fortuitos ou de força maior. As situações que resultam em atrasos e cancelamentos como tempestades, fechamentos de aeroporto ou determinação de autoridades passam a não entrar no rol de motivos pelos quais o passageiro pode entrar com processo na Justiça. Essa previsão já existia em lei do ano de 2020, e será reforçada caso a nova regulação da Anac entre em vigor.

A proposta também apresenta, em outro trecho, que o fornecimento de alimentação ou hospedagem – obrigatórias nos casos de atrasos de mais de 2 ou 4 horas – não significa admissão de responsabilidade por parte das companhias. O custo gerado por processos de reparação por danos morais é uma das principais reclamações das companhias aéreas. As empresas enfrentam dificuldades financeiras e processos de recuperação judicial. Em 2022, por exemplo, a Azul Linhas Aéreas recebia cerca de 4 mil processos judiciais por mês.

Pela proposta da Anac, cabe à empresa divulgar, de maneira ostensiva, que “o transporte aéreo é sujeito a eventos decorrentes de contextos operacionais inerentes à atividade, que podem afetar a pontualidade e a regularidade do voo.” Ao final do processo da consulta pública, a Superintendência de Serviços Aéreos da agência reguladora analisa as propostas da sociedade civil, podendo incorporá-las ao texto. Já a versão final da resolução vai à votação na diretoria colegiada da Anac.

Direitos dos consumidores

No Legislativo, propostas que buscam proteger os direitos dos consumidores no setor aéreo avançam. Uma delas foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em dezembro do ano passado. O Projeto de Lei 2813/25, inclui no Código Brasileiro de Aeronáutica regras específicas sobre a assistência que as companhias aéreas devem oferecer aos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos.

A matéria, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), copia normas de resoluções da Anac, e as transforma em lei, garantindo que os direitos sejam permanentes. O texto aprovado foi a versão que o relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), propôs com emenda. O proposta estabelece que o transportador deve oferecer assistência material gratuita de acordo com o tempo de espera no aeroporto.

Após uma hora, por exemplo, facilidades de comunicação, como internet ou telefone. A partir de 2 horas, alimentação adequada, e após quatro horas hospedagem em caso de pernoite e transporte de ida e volta para o local de acomodação. Em casos de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamentos, o passageiro terá direito a escolher entre o reembarque em um voo equivalente ou a devolução imediata do valor pago pelo bilhete.

O texto aprovado estende as garantias aos casos de overbooking – quando o passageiro não embarca por excesso de reservas. As empresas também deverão informar os direitos dos passageiros de forma clara em seus canais de venda e áreas de embarque.

Em seu parecer, Bruno Ganem defendeu que os direitos do consumidor não podem ficar sujeitos a mudanças frequentes de regulamentos. “A iniciativa garante mais estabilidade aos consumidores dos serviços aéreos, sem implicar nenhum aumento de custo ou de burocracia para as empresas do setor”, afirmou o deputado.

O projeto seguiu para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.