TCU aponta lacunas no ‘Gás para Empregar’ e cobra ANP

Entre as exigências está o Portal Eletrônico Único para dar transparência às informações

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na condução do programa “Gás para Empregar” e determinou medidas para aprimorar a governança, a transparência e o ambiente regulatório do setor de gás natural no País. A decisão foi tomada pelo ministro Augusto Nardes, que acolheu propostas da área técnica.

“A fiscalização observou que tanto o programa Gás para Empregar como as demais iniciativas governamentais apresentam lacunas significativas em seu planejamento e monitoramento”, afirma o ministro no relatório.

Entre as principais determinações, o tribunal ordenou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) elabore, no prazo de 180 dias, um plano de ação para viabilizar o Portal Eletrônico Único, para dar transparência às informações sobre infraestruturas como gasodutos, unidades de processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL).

O tribunal também recomendou que a ANP adote medidas para obrigar os agentes do setor a estruturarem códigos de conduta e de acesso às infraestruturas essenciais, com definição de prazos e mecanismos de acompanhamento. A ausência dessas regras, segundo o relatório, dificulta a entrada de novos agentes e limita a concorrência.

Ao Ministério de Minas e Energia, a Corte de Contas recomendou a elaboração de um plano voltado à implementação do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, com foco na harmonização regulatória entre União e estados, apontada como um dos entraves à consolidação do mercado livre.