Nova lei abre crédito para pequenas empresas exportarem

Norma sancionada por Lula cria portal digital e facilita acesso de micro e pequenas empresas ao mercado externo

Micro e pequenas empresas brasileiras passam a ter um caminho mais direto para exportar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.359/26, que cria o sistema oficial de apoio ao crédito à exportação e amplia as possibilidades para negócios de menor porte entrarem no mercado internacional.

A lei cria um portal único na internet onde as empresas poderão pedir apoio ao governo para suas operações de exportação. O sistema vai centralizar as solicitações e permitir que o mesmo pedido tramite ao mesmo tempo em diferentes órgãos, o que reduz burocracia e dá mais agilidade ao processo. Outra mudança é que seguradoras e financiadoras privadas passam a poder atuar como operadoras oficiais do sistema de crédito.

A legislação inclui ainda no Seguro de Crédito à Exportação projetos ligados à economia verde e a setores de alta intensidade tecnológica, com foco em descarbonização e uso eficiente de recursos.

Já em relação ao BNDES, a lei determina que o banco mantenha informações atualizadas em site público sobre financiamentos a entes estrangeiros e apresente relatórios anuais à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A concessão de novos créditos a países ou pessoas jurídicas inadimplentes com o Brasil fica vedada, exceto em casos de renegociação formal da dívida.

VETOS

Segundo o portal da Câmara dos Deputados, o presidente Lula vetou três trechos do projeto por risco fiscal.

O primeiro obrigaria a União a cobrir prejuízos de um fundo de garantia caso faltassem recursos, o governo avaliou que isso criaria gasto obrigatório sem fonte de financiamento definida.

O segundo permitiria que a União garantisse operações privadas de comércio exterior, transferindo riscos ao setor público.

O terceiro dava ao Senado poder para definir limites de risco do fundo e previa que excessos entrassem automaticamente no Orçamento.