PL propõe cadastro positivo para motoristas profissionais

Texto prevê registro de desempenho e compartilhamento de dados para concessão de benefícios e incentivos

O Projeto de Lei 6860/25, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) à Câmara dos Deputados, propõe a criação do Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais, de abrangência nacional, com o objetivo de registrar indicadores relacionados à condução segura, ao histórico de boas práticas no trânsito e ao desempenho operacional de condutores que exercem atividade profissional de transporte.

A proposta prevê que, mediante autorização do motorista, as informações poderão ser compartilhadas com empregadores, cooperativas, plataformas de transporte, seguradoras e instituições financeiras. A medida abre a possibilidade de concessão de benefícios, incentivos e condições diferenciadas por parte de entes públicos e privados, com base no desempenho registrado no cadastro.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca valorizar motoristas profissionais responsáveis pelo transporte de passageiros, cargas e insumos em todo o país. “A legislação brasileira contempla diversos mecanismos de punição, mas carece de instrumentos que promovam reconhecimento e recompensas a motoristas que apresentam desempenho exemplar”, afirmou o parlamentar.

O cadastro deverá ser administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com possibilidade de cooperação técnica de órgãos estaduais e municipais para a coleta, organização e atualização das informações. O texto também estabelece que a adesão será voluntária, sem imposição de obrigações ou efeitos restritivos aos condutores.

A proposta determina ainda que o tratamento dos dados observe as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo ao motorista controle sobre o compartilhamento das informações e preservação da privacidade. De acordo com o projeto, o uso de dados agregados poderá subsidiar políticas públicas voltadas ao trânsito, à capacitação profissional e à prevenção de acidentes.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito por determinado período. O novo cadastro proposto amplia esse conceito ao focar especificamente em profissionais do transporte e incluir critérios adicionais de desempenho operacional.

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, seguirá para o Senado.

Para que a medida entre em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República.