TCU retoma análise da Ferrogrão após liberar tramitação do processo

Corte concede efeito suspensivo a recursos e reabre avaliação técnica enquanto ação no STF segue sem conclusão

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu retomar a tramitação do processo de desestatização da Ferrogrão (EF-170), ao conceder efeito suspensivo a recursos apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério dos Transportes. Com a decisão, a corte reverte a suspensão anteriormente imposta ao processo e autoriza a continuidade da análise técnica do projeto.

A Ferrogrão é uma ferrovia planejada com 976 quilômetros de extensão, destinada a ligar a região produtora de grãos de Sinop (MT) ao distrito de Miritituba, em Itaituba (PA), ponto estratégico de conexão com os portos do chamado Arco Norte. O empreendimento é apontado como uma alternativa logística para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste, com potencial de reduzir custos de transporte e a dependência de rodovias como a BR-163.

A decisão que altera o andamento do processo foi assinada pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, que assumiu a relatoria após a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. No despacho, o relator analisa os agravos apresentados pela ANTT e pelo Ministério dos Transportes contra uma decisão anterior, que havia determinado o sobrestamento — ou seja, a paralisação — do processo até a adoção de medidas corretivas.

Na decisão tomada em março, o TCU havia condicionado o avanço da análise à revisão de pontos considerados sensíveis nos estudos e na modelagem da concessão. Entre as preocupações estavam aspectos relacionados à consistência técnica, à viabilidade econômico-financeira e aos riscos associados ao projeto.

Ao reavaliar os argumentos apresentados nos recursos, o relator decidiu conceder efeito suspensivo, o que, na prática, derruba a interrupção do processo e permite que ele volte a tramitar. A medida não representa uma validação do projeto, mas autoriza a continuidade da análise no âmbito do tribunal.

Com isso, o processo foi encaminhado à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), responsável por examinar o mérito da desestatização. O despacho determina que a área técnica conduza a instrução com urgência, indicando a necessidade de aprofundamento das análises em um prazo mais curto.

A retomada da tramitação no TCU ocorre em paralelo a questionamentos que o projeto enfrenta em outras frentes. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Ferrogrão é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6553), que discute a legalidade de alterações feitas para viabilizar a ferrovia.

A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e questiona a Lei 13.452, de 2017, que promoveu a redução de uma área de aproximadamente 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A alteração na área da unidade de conservação foi uma das medidas adotadas para permitir o traçado da ferrovia, o que levou a questionamentos sobre possíveis impactos ambientais e legais.

O julgamento da ação no STF já foi iniciado, mas não foi concluído. Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à validade da lei — dos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e Luís Roberto Barroso. O processo foi interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino, o que suspendeu temporariamente a análise.

Mais recentemente, a retomada do julgamento chegou a ser pautada, mas acabou adiada em duas ocasiões consecutivas, inicialmente prevista para o dia 8 e depois remarcada para o dia 9. Nenhuma das sessões resultou na continuidade da análise, e até o momento não há nova data definida para que o caso volte à pauta do Supremo.

Impactos socioambientais

O tema também tem sido acompanhado por diferentes grupos sociais e organizações, que apontam possíveis impactos socioambientais do empreendimento, especialmente em áreas da Amazônia e do Cerrado. Durante mobilizações realizadas em Brasília, lideranças indígenas manifestaram preocupação com os efeitos da ferrovia sobre territórios, rios e modos de vida de populações tradicionais.

Enquanto o julgamento no STF permanece pendente, a análise no TCU avança em uma frente distinta, voltada à avaliação técnica e econômica da concessão. No tribunal de contas, o foco recai sobre a estruturação do projeto, incluindo estudos de demanda, modelagem financeira, matriz de riscos e condições para eventual leilão.

O andamento simultâneo dessas frentes — técnica, no TCU, e jurídica, no STF — mantém o projeto em uma situação de indefinição quanto aos próximos passos. A continuidade da análise no tribunal de contas não elimina a necessidade de definição sobre a constitucionalidade das alterações legais que viabilizam o traçado da ferrovia.