“Precisamos de leis específicas que garantam o orçamento das agências”

Confira a entrevista com André de Seixas, diretor-presidente da Logística Brasil – Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística

As agências reguladoras devem ter garantidas as suas autonomias financeira e institucional, que são essenciais para uma regulação eficaz e, consequentemente, a proteção do usuário dos serviços fiscalizados e a atração de mais investimentos. A proposta é defendida pelo diretor-presidente da Logística Brasil – Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística, André de Seixas, que a destacou em sua participação no Rio de Janeiro Export 2026, fórum promovido pelo Grupo Brasil Export nos últimos dias 27 e 28, no Rio de Janeiro, e que debateu os desafios e as oportunidades do setor de infraestrutura no estado. Com exclusividade ao BE News, Seixas afirmou que ter as agências com autonomia, principalmente orçamentária, cria as condições necessárias para a regulação dos serviços em questão. Ele também aponta a importância de se valorizar o corpo técnico desses órgãos, inclusive blindando alguns cargos de influências políticas. Confira mais detalhes na entrevista a seguir.

Presidente, você participou de um painel no Rio de Janeiro Export defendendo a autonomia financeira das agências reguladoras do Governo Federal, em especial as do segmento de transportes. Como garantir essa autonomia financeira? Há necessidade de novas leis? Ou a solução passa por vontade política?

Em primeiro lugar, no Brasil, infelizmente, se você deixar na mão do Governo Federal – independentemente da linha política – eles não vão valorizar a regulação das atividades econômicas. E não se valoriza a regulação porque a população não a conhece, isso não mexe com votos, não mexe na urna. Então, primeiro, a gente tem que popularizar o debate sobre o papel e a independência das agências reguladoras. E depois, respondendo a sua pergunta, sim, precisamos de leis específicas que garantam o orçamento das agências. Não é possível as onze agências – doze agora – terem um orçamento anual de R$ 130 bilhões e simplesmente sobrar pouco mais de R$ 5 bilhões para elas. Há uma disparidade muito grande entre o que essas agências arrecadam e o orçamento que elas têm. Isso prejudica o país sobremaneira. Por exemplo, nosso setor portuário, o de petróleo, o da vigilância sanitária, eles são muito globalizados. Mas nossos servidores, que aliás são excelentes, não conseguem fazer intercâmbio por falta de recursos. E são mal remunerados, o plano de carreira é mal feito. Então temos de ter leis garantindo esses recursos e, assim, conseguirmos um orçamento direcionado à regulação. A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), por exemplo, não tem orçamento próprio. Enquanto isso, os recursos das agências ficam retidos e vão para a vala comum da União. No final, quem é o prejudicado? É o consumidor.

O sr. afirmou que o Governo não valoriza a regulação. Como garantir essa valorização? Essa solução passa pela criação de mais normas ou por pressão política?

A falta de regulação interessa àqueles que querem cometer externalidades negativas e terem condutas oportunistas. E temos de combater isso. Por exemplo, há alguns cargos nas agências que precisam ser blindados da política. O presidente (da República) tem o poder de escolher quem serão os diretores das agências e eles são sabatinados pelo Senado. Então aí temos uma escolha política, ok. Mas que poderia melhorar. O Senado sabatina muito mal. Nós já tivemos, na própria Antaq, diretores que não sabiam a diferença entre um navio e um barco. A sabatina é mal feita. Mas, como disse, alguns cargos têm de ser blindados – é o caso dos superintendentes. Poderíamos ter uma lista tríplice para superintendentes, formada a partir do voto dos servidores. E o diretor escolheria a partir da lista. E eles (superintendentes) teriam mandato. Assim, eles não ficariam sendo pressionados pelos diretores – como a gente sabe que acontece normalmente. Você blindando o superintendente e, como resultado, a superintendência dele, você já resolve muito problema das agências, principalmente em relação à influência política, que a gente sabe que tem muito e que traz insegurança jurídica para o País.

A solução passa, então, por valorizar os profissionais técnicos das agências, protegendo-os de eventuais pressões dos detentores de cargos mais políticos?

Com certeza. Se você blinda as superintendências, tira esse excesso de política das agências. Então, com certeza o investidor vai olhar o Brasil de uma outra forma. A nossa preocupação na Logística Brasil são os servidores. O diretor tem mandato de cinco anos, mas os servidores continuam. A atividade de regulação tem uma curva de aprendizado muito longa. E eu preciso manter esses servidores. Na última edição do CNU (Concurso Pùblico Nacional Unificado), um departamento de uma agência pegou quatro servidores. E deles, dois já foram embora. Não ficaram dois meses. E isso porque não vêem futuro. Você não tem plano de carreira e é muito mal remunerado. O diretor também é mal remunerado, mas não estou preocupado com o diretor, que é cargo de indicação política. Eu estou preocupado com os servidores das agências. São esses que vão construir a regulação. E temos de trabalhar com a curva de aprendizado deles, a continuidade deles no cargo e o interesse de ficarem, que, hoje, a gente não vê.

Nesse cenário, ainda temos a responsabilização desses servidores pelo Ministério Público, quando alguma medida é questionada, o que leva muitos a retardar processos e atrasar a liberação de empreendimentos, o chamado Apagão das Canetas. Valorizar o corpo técnico ajuda a reduzir esse apagão?

Sim, ajuda. O importante é ter um ambiente técnico que atraia o servidor e, para isso, ele tem de ter segurança para sua atividade. E seria muito bom sabatinar – e sabatinar bem  diretores, ouvidores e até superintendentes, que teriam mandatos. Aí ele e a superintendência dele estarão blindados. Eles não podem ficar reféns de nomeações de cargos ou de qualquer ameaça que eventualmente qualquer diretor em qualquer agência venha fazer com o seu cargo.

Mas como implantar essa medidas?

Além de ajustes nos orçamentos, temos de ter ajustes nas leis. Mas para garantir uma boa sabatina, para termos senadores com bom senso e condições de sabatinar com elevado nível técnico, temos de ter um bom Senado. A verdade é que, às vezes, a gente não vê um bom nível técnico nas perguntas. Então, ficamos com diretores que passaram e que não tinham a menor noção do setor que iriam regular. Não dá para trabalhar com o sarrafo baixo, tem que ser lá no alto.