Casa Civil recomenda leilão sem restrição a armadores no Tecon Santos 10

Órgão ressaltou que a legislação brasileira de licitações prioriza a ampla participação, sendo eventuais restrições consideradas exceções

A Casa Civil encaminhou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) uma nota técnica, na noite desta quarta-feira (6), na qual manifestou discordância em relação à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o leilão do Tecon 10, megaterminal previsto para o Porto de Santos.

No documento, o órgão afirma que o governo federal não adota uma política de incentivo a novos entrantes em detrimento de empresas já estabelecidas no mercado. A Casa Civil ressalta ainda que a legislação brasileira de licitações prioriza a ampla participação, sendo eventuais restrições consideradas exceções.

A proposta em análise na Antaq prevê, em uma primeira fase do leilão, a exclusão de armadores que já operam no Porto de Santos — medida que impactaria diretamente três das principais companhias globais do setor: Maersk, MSC e CMA CGM. Caso não haja interessados nessa etapa inicial, essas empresas poderiam participar de uma segunda fase, cenário considerado improvável por agentes do mercado.

Segundo a Casa Civil, o ordenamento jurídico brasileiro não sustenta a exclusão de operadores já atuantes. A posição diverge do entendimento do TCU, que, em decisão tomada em dezembro de 2025, acolheu o voto do ministro revisor Bruno Dantas. Ele defendeu a restrição com base no risco de concentração de mercado e na verticalização do setor, propondo impedir a participação de armadores — independentemente de sua origem ou atuação — na primeira fase do certame, inclusive quando associados a outros grupos.

A decisão surpreendeu o setor empresarial e intensificou a pressão sobre o governo. À época, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, chegou a declarar que a pasta seguiria integralmente a recomendação do TCU. Já integrantes do governo, especialmente na Casa Civil, defendem um modelo de leilão sem restrições e realizado em fase única.

Até o momento, o Ministério de Portos e Aeroportos não definiu a data para a realização do leilão do Tecon Santos 10.