PEC contra escala 6×1 acende alerta no setor aéreo após fala de CEO da Latam

O alerta de Jerome

A mobilização em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 no Brasil atingiu um novo patamar de tensão com o alerta emitido, nesta semana, pelo CEO da Latam, Jerome Cadier. Ao afirmar que a medida, se aplicada sem exceções, pode inviabilizar voos internacionais partindo do País, o executivo joga luz sobre um dos maiores desafios da proposta: como harmonizar o bem-estar social de 37 milhões de trabalhadores com as complexas operações de setores que funcionam 24 horas por dia.

A preocupação das aéreas

A aviação é o exemplo mais agudo dessa complexidade que envolve o fim da escala 6×1. Diferente de um regime administrativo padrão, a tripulação de um voo transoceânico — que pode durar mais de 12 horas — opera sob a Lei do Aeronauta, que já prevê jornadas estendidas (até 16 horas em tripulações revezadas) compensadas por descansos regulamentares específicos. A preocupação das companhias aéreas é que uma regra geral de jornada semanal de 40 horas e escala 5×2 rígida desconsidere essas janelas técnicas de fadiga e operação, elevando drasticamente os custos ou impedindo a escala de pilotos e comissários em rotas longas.

Moraes e a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um novo capítulo na crise institucional entre os poderes ao determinar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestem formalmente sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria. A decisão atende a uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSol, que contesta a validade da norma sob o argumento de que ela fere princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

Promulgação

A Lei da Dosimetria foi promulgada por Alcolumbre nessa sexta-feira, dia 8, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial sobre o tema — uma das derrotas mais expressivas do governo Lula no Senado. Na prática, o texto altera os critérios para o cálculo de penas, o que pode beneficiar diretamente os condenados pelos atos de 8 de Janeiro e outros investigados por atos antidemocráticos. Entre os possíveis beneficiários, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja defesa já sinalizou a intenção de pedir a revisão de sua pena de 27 anos e três meses com base nos novos dispositivos legais.