Portugal
Aima libera novos comprovantes para residência CPLP e manifestação de interesse
Medida beneficia imigrantes que estão com processos de autorização de residência em andamento. Porém, atrasos na emissão de cartões continuam acima do prazo legal, segundo relatos de imigrantes.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) passou a disponibilizar novos comprovantes digitais para imigrantes com processos de regularização em curso, numa tentativa de minimizar os atrasos na emissão dos títulos de residência. Os documentos, acessíveis pelo portal da entidade, servem para atestar que os pedidos estão em análise e podem ser utilizados como prova da situação migratória junto a diferentes serviços, embora não substituam o cartão de residência. A medida beneficia, sobretudo, requerentes da autorização de residência por meio da extinta manifestação de interesse (MI) e os titulares dos títulos de residência no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
A funcionalidade do QR Code permite a verificação em tempo real, exibindo dados como identificação do requerente e fase do processo no momento da consulta. No entanto, o acesso a essas informações não é restrito, podendo ser realizado por qualquer pessoa que disponha do código. Segundo a Aima, os dados são permanentemente atualizados, o que garante maior transparência, mas também levanta preocupações quanto à privacidade.
Cidadãos da CPLP
Para os imigrantes com processos relacionados à CPLP, o modelo do documento é semelhante. A única diferença é a identificação utilizada, que, neste caso, é feita pelo Número de Identificação de Estrangeiro (NIE). Além disso, a Aima anunciou recentemente a extensão da validade dos comprovantes de renovação para documentos expirados até 30 de junho de 2025 e tratados pela Estrutura de Missão. Esses comprovantes passam a ter validade de 60 dias, com possibilidade de renovação sucessiva até a decisão final sobre a autorização de residência e emissão do cartão, conforme previsto no nº 7 do artigo 78 da atual legislação.
A orientação oficial é de que os imigrantes tenham o comprovante impresso. Nos casos em que o pedido já tenha sido aprovado, o documento válido passa a ser o comprovante de deferimento, que tem a mesma validade legal do título de residência.
Alternativa temporária
A demora, por sua vez, tem gerado problemas a essas pessoas, a exemplo de dificuldades no acesso a serviços essenciais como a saúde. Relatos indicam que entidades públicas, como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Segurança Social, nem sempre reconhecem os comprovantes emitidos pela Aima, ainda de acordo com alguns imigrantes. O mesmo ocorre em instituições privadas, incluindo bancos, o que limita a eficácia prática dos documentos.
A utilização de comprovantes, contudo, não é inédita. Há seis anos, vários decretos-lei do Governo permitiram a validação de documentos expirados, embora sem reconhecimento pleno por diferentes entidades. A Provedoria de Justiça já havia alertado para os impactos dessa situação, classificando as medidas como insuficientes em relatório divulgado no ano passado.
O Governo encerrou o regime de renovações automáticas em outubro de 2025. Ainda assim, os novos comprovantes internos da Aima surgem como alternativa temporária, sem, contudo, substituir o título de residência, cuja emissão continua a enfrentar atrasos. É importante ressaltar que a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), a polícia para imigrantes, tem feito batidas em empresas e mesmo nas ruas exigindo a apresentação de um documento válido para residência em Portugal.
Esta reportagem integra uma série de matérias do jornal Público, de sua editoria Público Brasil, publicado pela Rede BE News, a partir da parceria firmada entre os dois veículos. São reportagens destacando as novidades e os desafios dos imigrantes brasileiros em terras lusitanas ou, nas palavras da equipe do Público Brasil, “histórias e notícias para a comunidade brasileira que vive ou quer viver em Portugal”. A matéria original pode ser acessada por este link.
