PL 733 e jornada de trabalho são temas de painel durante Santos Export

Parlamentares da Comissão Especial do Projeto de Lei debatem modernização da Lei dos Portos e impactos trabalhistas

“O porto precisa avançar sem desagradar quem fez o porto ser o que o porto é hoje”. A frase da deputada federal Rosana Valle (PL/SP) sintetizou o tom do painel promovido pelo Instituto Brasil Logística (IBL) e pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) na noite desta quinta-feira (28), no Santos Export, no Guarujá, evento realizado pelo Grupo Brasil Export. Parlamentares e representantes do setor portuário debateram os caminhos do Projeto de Lei (PL) 733/2025, que propõe a modernização do marco legal dos portos, e os efeitos da redução da jornada de trabalho sobre o sistema portuário brasileiro.

O PL 733, que nasceu de uma comissão de juristas, tramita na Câmara dos Deputados desde 2025. O projeto propõe flexibilização e desburocratização de contratos, ampliação dos prazos de concessão para 35 anos prorrogáveis por mais 35 — extensivo aos contratos em vigor — e novos critérios para investimentos no setor.

A Comissão Especial, presidida pelo deputado Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) e com relatoria do deputado Arthur Maia (União/BA), recebeu mais de 800 emendas ao longo do processo e realizou visitas técnicas, audiências públicas e reuniões com operadores, armadores, trabalhadores avulsos e vinculados, além de representantes de governos federal e local.

A deputada Daniela Reinehr (PL/SC), primeira vice-presidente da Comissão Especial e presidente da Câmara Temática de Portos e Hidrovias da Frenlogi, indicou a possibilidade de votação do texto até meados de junho.

“Nós temos um texto maduro, robusto, tem alguns ajustes finos ainda a serem feitos, mas sempre na busca de entendimento”, afirmou. Para Reinehr, o Brasil atravessa uma janela de oportunidade no mercado internacional e a aprovação do PL representa uma condição para que o país transmita segurança jurídica e previsibilidade aos investidores externos.

PROJETO

O deputado Carlos Zarattini (PT/SP), vice-líder do governo no Congresso Nacional e integrante da Comissão Especial, reconheceu os avanços do texto, mas identificou pontos que demandam mais debate.

O prazo único de 35 anos de concessão foi o primeiro deles. Para Zarattini, cada terminal portuário carrega um volume de investimento diferente e, portanto, um tempo de retorno distinto.

“Me parece que a gente também precisaria burilar um pouco mais essa parte do texto”, disse, citando como precedente o processo de renovação das concessões de distribuidoras de energia elétrica, em que a Comissão de Minas e Energia da Câmara exigiu condições específicas para cada contrato.

A questão sindical foi outro ponto levantado por Zarattini. Na avaliação do deputado, o texto atual, ao definir de forma direta a representação sindical dos trabalhadores portuários, gera tensão entre categorias com contradições históricas entre si.

A previsão de extinção da diferenciação entre trabalhadores em cinco anos também foi apontada como fonte de resistência nas bases. “Quanto mais neutro a gente conseguir fazer o texto da lei, melhor vai ser para resolver o problema sindical”, afirmou.

REFORMA TRIBUTÁRIA

O deputado Eduardo Pazuello (PL/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia (Freppegen) e integrante da Comissão Especial, trouxe ao debate o impacto da reforma tributária sobre a competitividade portuária.

Com a unificação dos tributos, a guerra fiscal entre estados — que hoje torna determinados portos mais atrativos por razões tributárias — tende a desaparecer. “O que vai valer a pena é a posição estratégica, a logística e a estruturação dos portos”, disse Pazuello, ao defender que o PL 733 seja pensado também dentro desse novo cenário.

ESCALA 6X1

A aprovação da PEC que inicia a transição para a jornada de 40 horas semanais também foi comentada entre os painelistas. Zarattini, ex-secretário-geral do sindicato dos metroviários de São Paulo, defendeu a medida com base na experiência da conquista das 36 horas para trabalhadores em turno de revezamento, garantida na Constituição de 1988.

Na época, cada categoria negociou diretamente com as empresas a adaptação das escalas. “Eu não acho que isso vai ser uma coisa que vai impactar as empresas”, disse, ao citar a redução do absenteísmo e das doenças ocupacionais como efeitos esperados da medida.

Para ele, o Porto de Santos — que multiplicou a movimentação de cargas sem ampliar proporcionalmente a jornada — é prova de que produtividade e direitos trabalhistas não são incompatíveis.

Segundo o deputado Pazuello, cada detalhe da PEC precisa de ser vista com calma.

“Quando você engessa dessa forma o tempo de trabalho, a jornada de trabalho, tudo bem, é o ganho do trabalhador. Porém, é necessária uma atenção com cada setor, como isso impactará. Precisa ser conversado melhor”, finalizou.