O mercado chegou antes da lei
No setor de infraestrutura de transportes, onde concessões são discutidas por décadas antes de sair do papel e mudanças regulatórias costumam ser lentas e litigiosas, vinte concessionárias terem solicitado voluntariamente adesão aos níveis mais avançados do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura (PSI) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não é rotina. É um sinal que merece ser lido com atenção.
A iniciativa revela uma transformação silenciosa na lógica de negócios do setor. Empresas que operam concessões rodoviárias e ferroviárias, ativos de longa maturação, expostos a risco climático crescente e a critérios ESG cada vez mais exigidos por financiadores internacionais, perceberam que sustentabilidade deixou de ser custo regulatório e passou a ser condição de acesso a capital. Treze concessionárias rodoviárias pleiteiam o Nível III, o mais exigente, que implica compromissos de proteção à biodiversidade, preparação para eventos climáticos extremos e metas mensuráveis ao longo de toda a concessão. Isso não se faz por altruísmo. Faz-se porque a possibilidade de emissão de debêntures incentivadas, o acesso ao Programa de Reconhecimento da ANTT e, ainda, um eventual reequilíbrio econômico-financeiro aos participantes do PSI tornam a equação financeiramente interessante. E está certo que seja assim.
O desenho do PSI merece reconhecimento justamente por ter compreendido essa lógica. Ao criar um sandbox regulatório, ambiente supervisionado em que as concessionárias desenvolvem e testam metodologias antes de assumir compromissos contratuais, a ANTT evitou o erro clássico de regulamentações ambientais no País: exigir resultados sem construir o caminho para alcançá-los. A combinação de Parâmetros de Desempenho de Sustentabilidade (PDS), Índice de Desenvolvimento da Sustentabilidade (IDS) e Comitês de Desenvolvimento (CDS) com representação pública e privada dá ao programa uma arquitetura de governança que, se bem executada, pode servir de modelo para outros setores regulados.
O entusiasmo, porém, deve ser calibrado. A adesão voluntária é o começo, não o resultado. Como bem alertou a gerente de Sustentabilidade e Inovação da ANTT, Claude Soares Ribeiro de Araujo, o que determinará o êxito do programa é a qualidade dos projetos apresentados e o rigor com que a agência os analisará.
O BE News entende que a ANTT tem, agora, uma responsabilidade tão grande quanto a das concessionárias que batem à sua porta: a de não transformar o PSI num certificado de boas intenções. A aprovação de solicitações que não se traduzam em compromissos mensuráveis e auditáveis desmoralizaria o programa e enviaria ao mercado o sinal errado: o de que a sustentabilidade na infraestrutura brasileira é, mais uma vez, retórica.
O potencial é concreto. Estudos que embasaram a concepção do PSI estimaram que a adesão universal ao Nível II poderia mobilizar até R$ 16,5 bilhões em investimentos adicionais em sustentabilidade nos setores rodoviário e ferroviário. Esse número, por si só, justifica que o Governo Federal acompanhe o processo com atenção estratégica – não apenas como regulador, mas como indutor de uma agenda de infraestrutura verde que o Brasil ainda não consolidou de forma sistemática.
O resultado da qualificação está previsto para outubro deste ano. Até lá, a ANTT tem a oportunidade de demonstrar que regulação ambiental no setor de transportes pode ser simultaneamente exigente, tecnicamente fundamentada e economicamente viável. O mercado deu o primeiro passo. Cabe ao Estado não desperdiçá-lo.
