Santos não pode esperar
O Porto de Santos (SP) responde por quase um terço de todo o comércio exterior brasileiro. Trabalha hoje próximo ao limite de sua capacidade, em relação às operações de contêineres, utilizados principalmente no transporte de cargas industrializadas. E o projeto destinado a resolver esse gargalo, o Tecon Santos 10, um megaterminal que será capaz de movimentar 3,5 milhões de TEU anualmente, está paralisado por uma disputa regulatória que já dura mais de um ano, acumula vários prazos descumpridos e ainda não tem data certa para ser resolvido. Cada semana de atraso tem um custo. E quem paga é o comércio exterior do País.
O impasse atual gira em torno de quem poderá disputar o leilão do STS10. De um lado, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério de Portos e Aeroportos defenderam, inicialmente, restrições à participação de concessionários já instalados em Santos, citando risco de concentração de mercado. O Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão de dezembro, não apenas confirmou essas restrições como as ampliou, vetando também a presença de armadores, como MSC, Maersk, CMA CGM e Cosco. De outro lado, o Ministério da Fazenda e a Casa Civil questionaram essas travas, a ponto de a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), da própria Casa Civil, ter emitido a Nota Técnica nº 11/2026 propondo sua flexibilização — reabrir o leilão a armadores e a concessionários já atuantes no porto. Essa proposta é, agora, analisada pela Antaq.
O debate sobre concorrência é legítimo. Uma concentração excessiva naquele que será o terminal mais estratégico do País teria consequências sérias para os custos logísticos das exportações e importações brasileiras, e não deve ser descartada por conveniência de calendário. Mas há uma distinção crucial que o processo tem ignorado: o risco de concentração precisa ser avaliado com base em estudos de mercado atualizados e em modelos regulatórios que outros países aplicam com sucesso — não resolvido por veto administrativo amplo que, na prática, restringe a competição pelo ativo antes mesmo de o leilão acontecer. Quanto menor o número de competidores habilitados, menor a chance de o Estado capturar o valor máximo da concessão e de o setor privado assumir compromissos mais robustos de investimento e prazo.
O BE News entende que a Antaq tem hoje, diante de si, uma responsabilidade que vai além de uma análise técnica do edital. Ela precisa decidir — com celeridade e com clareza — qual será sua posição sobre a Nota Técnica nº 11 da Casa Civil. Não há espaço ou tempo para uma paralisia indefinida. O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, já declarou que o tema tem maturidade para ser definido e fixou agosto como prazo para a publicação do edital e dezembro para o leilão. Esse cronograma é factível — mas exige que a Antaq aja agora.
A demora tem custos concretos e crescentes. Santos já opera no limite. A cada trimestre sem o STS10 encaminhado, o congestionamento do porto pressiona os fretes, eleva o custo Brasil para exportadores e importadores, e sinaliza ao mercado internacional que o Brasil não consegue destravar seus projetos de infraestrutura mais evidentes. Países concorrentes na disputa por cargas do Atlântico Sul — como o Chile, com seus programas de expansão portuária em andamento, e a Argentina, que reativou projetos estratégicos — não estão esperando.
A solução não é simples, mas é identificável. A Antaq deve concluir sua análise, posicionar-se formalmente sobre a nota técnica da Casa Civil e encaminhar o processo ao TCU com clareza sobre quais regras pretende adotar e com que fundamentação técnica e jurídica. Se houver divergência com a orientação do tribunal, que ela seja explicitada e submetida ao contraditório adequado — não resolvida no silêncio de corredores regulatórios. O Brasil investiu décadas para construir o porto que tem em Santos. Falta agora a decisão de não deixar que ele sufoque por falta de capacidade — quando o investimento necessário para evitar isso já está mapeado, financiado e à espera apenas de uma canetada.
