Setor enfrenta modernização dos processos e reforma trabalhista simultaneamente

Painelistas do Nordeste Export debateram impactos da nova declaração única de importação, redução da jornada de trabalho e marco regulatório portuário

O setor portuário brasileiro atravessa uma transformação simultânea em três frentes: a digitalização completa dos processos de importação, as mudanças na jornada de trabalho e a modernização do marco legal portuário. O cenário foi debatido nesta segunda-feira (8) durante o painel sobre perspectivas do setor privado no Fórum Nordeste Export, evento promovido pelo Grupo Brasil Export, com representantes da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileira de Terminais de Cargas (ABTRA) e da Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP).

O presidente executivo da ABTRA, Angelino Caputo, apresentou ao público o funcionamento do novo processo de importação. O modelo em vigor exige que 100% das cargas sejam enviadas a recintos alfandegados antes de qualquer liberação, mesmo que a grande maioria delas seja enquadrada no canal verde, o de menor risco.

Com a Declaração Única de Importação, a Duimp, o importador passa a poder declarar a carga antes mesmo da chegada do navio ao porto. A Receita Federal parametriza o canal antecipadamente e, se a carga for liberada no verde, o despacho ocorre sobre a água — a mercadoria desce do navio já nacionalizada, sem precisar ir ao recinto alfandegado.

A migração para o novo sistema ocorre em etapas. Em abril deste ano, as grandes cargas do modal marítimo passaram a ser obrigadas a usar a Duimp. Em 31 de agosto, as cargas a granel do mesmo modal seguem o mesmo caminho. Em 1º de dezembro de 2026, o processo antigo encerra definitivamente. A partir daí, todas as cargas — incluindo as de projeto, as cargas soltas e as importações por empresas com radar limitado, como pequenos importadores — passam a operar exclusivamente pelo novo sistema.

Os efeitos sobre o tempo de permanência das cargas no porto já são visíveis. Caputo apresentou dados do Porto de Santos: há dez anos, a permanência média era de 22 dias. Com as melhorias incrementais dos últimos anos, esse número caiu para cerca de 11 dias. As cargas que já passam pelo novo processo estão ficando entre seis e sete dias.

A Receita Federal projeta que o indicador chegue a três ou quatro dias a partir de 2027.

ESCALA 6X1

Em paralelo à digitalização, o setor debate as propostas de redução da jornada de trabalho em tramitação no Congresso Nacional. O diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, explicou que há dois textos em disputa: a PEC 221, aprovada pela Câmara dos Deputados, que reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas com período de transição de 60 dias; e a PEC 12, de origem do Senado Federal, que mantém as 44 horas e amplia a flexibilização via negociação coletiva.

A posição das entidades presentes no painel converge: o setor defende que, por se tratar de atividade essencial, o prazo de transição seja de pelo menos 360 dias, e não os 60 previstos na PEC 221.

Caputo reconheceu que a mudança tem justificativa do ponto de vista dos trabalhadores, mas ressaltou que a flexibilidade sobre os dias de folga — sem a exigência de que sejam consecutivos — permite reorganizar a força de trabalho sem contratações em massa, minimizando o impacto financeiro para os terminais.

“Olhando pelo lado humano, o trabalhador portuário tem o direito de ter uma escala mais parecida com a nossa. Com essa flexibilidade de não ter que ser consecutivo dá para reorganizar a mão de obra. Caso não haja isso, teremos que contratar mais um monte de gente, mas acredito que dê para rearranjar a força atual, talvez com algumas pequenas complementações”, afirma o diretor-presidente da ABTRA.

PL 733

O terceiro tema debatido foi o PL 733, projeto que trata do marco legal portuário. Jesualdo disse acreditar na aprovação pela Câmara ainda no primeiro semestre, citando que o principal obstáculo, a disputa entre o modelo de representação sindical unicista e o misto, estava em fase final de negociação entre federações e o relator do projeto.

Caputo foi mais cauteloso e disse não compartilhar do mesmo otimismo, embora reconheça a importância da aprovação. Manoel Ferreira, conselheiro da FENOP, disse torcer pela aprovação, mas declarou ser cético quanto ao prazo.

Silva ponderou que, mesmo se a Câmara votar o texto ainda em junho, o Senado teria condições de apreciar e aprovar o projeto ainda em 2026, já que a matéria tem caráter setorial e não exige o mesmo nível de debate que reformas estruturais como a tributária.

Para Ferreira, independentemente do ritmo das mudanças, o setor não tem alternativa que não seja a adaptação. Ele lembrou que já operou armazéns alfandegados para um único cliente, modelo que deixou de ser viável com as novas dinâmicas do comércio exterior.

“O objetivo final é que o usuário pague menos”, disse. A frase resume o argumento central dos três painelistas: as transformações em curso têm custos de transição, mas a direção é irreversível.